ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO

Secretaria Geral

SECRETARIA GERAL
LEI 1447/2014

DE 23 DE JUNHO DE 2014.

 

SÚMULA:...........AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO, PARA O EXERCÍCIO DE 2014.

 

O Prefeito Municipal de Bom Sucesso, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional ESPECIAL no orçamento do município de BOM SUCESSO, para o exercício de 2014.

 

Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento do Município de Bom Sucesso, para o exercício de 2014, um crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 35.000,00 (Trinta e cinco mil reais), mediante as seguintes providências:

 

1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:

 

11. – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

11.027 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

11.027.08.244.0009.2065 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS

 

4.4.90.52.00.00 – Equipamento e Material Permanente............R$ 35.000,00

Fonte de Recursos: 1934 – Bloco de financiamento da proteção Social Básica – SUAS

 

Art. 3º - como recursos para abertura do crédito ESPECIAL de que trata a presente Lei, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4320 de 17 de março de 1964, o Excesso de Arrecadação.

 

RECEITA: 1.7.2.1.34.99.01.00 – REPASSE FORTALECIMENTO DE VÍNCULO

FONTE DE RECURSOS 1934 .............R$ 35.000,00

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do executivo, 23 junho de 2014.

 

MAURÍCIO APARECIDO DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pedro dos Santos Nogueira
Código Identificador:0E99EF1B