ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM

MUNICIPIO DE GOIOXIM
LEI 718/2021

AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PSS - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE OPERADORES DE MÁQUINAS, PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FISICA, MOTORISTAS E PROFISSIONAIS DA AREA DA SAÚDE, PARA ATENDIMENTO DA DEMANDA DE EXCEPCIONAL E URGENTE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE GOIOXIM,Estado do Paraná, Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova e eu, sanciono com base no art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei:

Art. 1°Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar PSS - Processo Seletivo Simplificado, para a contratação, por prazo determinado dos profissionais que constam no anexo I da presente lei.

Art. 2°O anexo I desta Lei, que trata do quadro de provimento por tempo determinado, estabelecerá a quantidade de vagas, salário e jornada de trabalho.

Art. 3°O prazo de vigência dos contratos celebrados sob a égide desta Lei será de 12 (doze) meses, podendo ser rescindidos antecipadamente, sendo facultativa a sua prorrogação.

Parágrafo único.Os contratos celebrados sob a égide desta Lei poderão ser prorrogados uma única vez, por igual período, a critério exclusivo do Chefe do Poder Executivo Municipal, justificando-se a necessidade do prosseguimento da contratação temporária.

Art. 4°As despesas decorrentes das contratações correrão à conta da Secretaria na qual estarão lotados os Contratados.

Art. 5°O recrutamento de pessoal para atendimento à presente lei será realizado mediante PSS - Processo Seletivo Simplificado, através de prova prática, sujeita a divulgação por edital, respeitadas a habilitação e escolaridade exigidas pela Lei Municipal para o cargo correspondente.

Art. 6°Extingue-se o contrato:

I – pelo decurso do prazo; ou

II – por iniciativa do contratante ou do contratado, mediante comunicação à outra parte, com antecedência mínima de dez dias, garantida a percepção, de forma proporcional, da remuneração do período trabalhado e das vantagens de que trata o Anexo I desta Lei.

Art. 7°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Goioxim, em 05 de outubro de 2021.

 

MARI TEREZINHA DA SILVA,

Prefeita Municipal.

 

LEI 718/2021

 

ANEXO I

 

CARGO

VAGAS

CARGA HORARIA

SALÁRIOS

ESCOLARIDADE

MÉDICO CLINICO GERAL

02

20 HORAS SEMANAIS

R$ 7195,64

Ensino Superior e Com registro no Órgão Competente

MÉDICO GINECOLOGISTA

01

20 HORAS SEMANAIS

R$ 7195,64

Ensino Superior e Com registro no Órgão Competente

ENFERMEIRO

03

40 HORAS SEMANAIS

R$ 2770,75

Ensino Superior e Com registro no Órgão Competente

ENFERMEIRO (PINHALZINHO)

01

40 HORAS SEMANAIS

R$ 2770,75

Ensino Superior e Com registro no Órgão Competente

TECNICO EM ENFERMAGEM

04

40 HORAS SEMANAIS

R$ 1471,81

Ensino Superior e Com registro no Órgão Competente

FARMACÊUTICO/BIOQUÍMICO

01

40 HORAS SEMANAIS

R$ 1940,52

Ensino Superior e Com registro no Órgão Competente

FISIOTERAPEUTA

01

20 HORAS SEMANAIS

R$ 1940,52

Ensino Superior e Com registro no Órgão Competente

MOTORISTA (PINHALZINHO)

01

40 HORAS SEMANAIS

R$ 1471,81

CNH Categoria D

MOTORISTA (RINCÃO)

01

40 HORAS SEMANAIS

R$ 1471,81

CNH Categoria D

MOTORISTA (JACUTINGA)

01

40 HORAS SEMANAIS

R$ 1471,81

CNH Categoria D,00

OPERADOR DE MÁQUINAS

04

40 HORAS SEMANAIS

R$ 1798,91

Ensino Fundamental Incompleto e CNH.

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA

01

20 HORAS SEMANAIS

R$ 1876,00

Ensino Superior e Com registro no Órgão Competente


Publicado por:
Samuel Gonçalves Bueno
Código Identificador:0E9B69BB