ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2166/2025
LEI Nº 2166/2025
Dispõe sobre alteração dos artigos 4º e 6° da Lei Municipal n° 907/2012 que trata das funções gratificadas, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica alterado artigo 4° da Lei Municipal n° 907/2012, que passará a ter a seguinte redação:
"Art. 4º As seguintes funções gratificadas serão criadas pela execução de trabalhos técnicos ou administrativos:
Pregoeiro.
Presidente da Comissão de licitações e Membros.
Responsável pelo Patrimônio Público Municipal.
Presidente da comissão de Cadastro de Fornecedores para fins de Licitação.
Presidente e Membros de comissões para realização de Concurso, Teste Seletivo e Processo Seletivo Simplificado.
Chefe do Cadastro e Processamento do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Imposto Predial e Territorial Urbano.
Serviços Gerais no desenvolvimento de atividade de coveiro.
Presidente e Membros de Comissão de Sindicância e Processos Administrativos.
Responsável pelo Cadastro, Processamento e Gerenciamento de Sistema de Gestão e Programas da Secretaria Municipal de Saúde.
Coordenador da Atenção Básica da Secretaria Municipal de Saúde.
Responsável pelo transporte integral de pacientes da Secretaria Municipal de Saúde do Distrito de Santa Rita do Oeste.
Responsável pelo gerenciamento de escala de transporte da Secretaria Municipal de Saúde e controle de manutenção patrimonial da saúde.
Responsável pela documentação e processamento do planejamento orçamentário e documentação do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e pela Coordenação das suplementações orçamentárias das secretarias municipais.
Responsável pela documentação do planejamento orçamentário da Secretaria Municipal de Saúde e dos instrumentos de gestão da Saúde: Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Municipal de Saúde.
Responsável técnico, clínico e de serviços em ambientes médicos no Pronto
Atendimento Municipal do Município de Terra Roxa.
Responsável técnico de gerenciamento e controle de serviços de mecânica dos veículos da frota municipal;
Responsável técnico de gerenciamento e controle de serviços de mecânica das máquinas pesadas do Pátio de Máquinas do Município de Terra Roxa;
Responsável técnico pela triagem animal e execução do programa de esterilização cirúrgica de cães e gatos do Centro de Controle Animal do município de Terra Roxa".
Art. 2° Fica alterado artigo 6° da Lei Municipal n° 907/2012, que passará a ter a seguinte redação:
"Art. 6º A gratificação de função nos casos específicos definidos do artigo 4º será remunerada com os valores fixos, como disposto a seguir:
- Pregoeiro: R$ 2.083,82 (dois mil e oitenta e três reais e oitenta e dois centavos).
- Presidente da Comissão de Licitações: R$ 1.816,66 (um mil oitocentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos).
- Demais membros da Comissão de Licitação: R$ 769,50 (setecentos e sessenta e nove reais e cinquenta centavos).
- Responsável pelo Patrimônio Público Municipal: R$ 800,00 (Oitocentos Reais).
- Presidente da comissão de Cadastro de Fornecedores para fins de Licitação: R$ 1.231,19 (um mil duzentos e trinta e um reais e dezenove centavos).
- Presidente de Comissões para realização de Concurso, Teste Seletivo e Processo Seletivo Simplificado: R$ 800,00 (Oitocentos Reais).
- Membros de Comissões para realização de Concurso ou Teste Seletivo R$ 500,00 (Quinhentos Reais).
- Chefe do Cadastro e Processamento do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU R$ 1.231,19 (um mil duzentos e trinta e um reais e dezenove centavos).
- Serviços Gerais responsável pelos serviços de coveiro no Cemitério Público Municipal e Distrito - R$ 534,31 (quinhentos e trinta e quatro reais e trinta e um centavos).
- Presidente da Comissão de Sindicância Contraditória ou Processo Administrativo - R$ 800,00 (oitocentos reais).
- Membros da Comissão de Sindicância Contraditória ou Processo Administrativo
- R$ 800,00 (oitocentos reais).
- Responsável pelo Cadastro, Processamento e Gerenciamento De Sistemas de Gestão e Programas da Secretaria Municipal de Saúde R$ 600,00 (seiscentos reais).
- Coordenador da Atenção Básica da Secretaria Municipal de Saúde - R$ 800,00 (oitocentos reais).
- Responsável pelo transporte integral de pacientes da Secretaria Municipal de Saúde do Distrito de Santa Rita do Oeste R$ 700,00 (setecentos reais).
- Responsável pelo gerenciamento de escala de transporte da Secretaria Municipal de Saúde e controle de manutenção patrimonial da saúde - R$ 700,00 (setecentos reais).
- Responsável pela documentação e processamento do planejamento orçamentário e documentação do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e pela Coordenação das suplementações orçamentárias das secretarias municipais - R$ 2.000,00 (dois mil reais).
- Responsável pela documentação do planejamento orçamentário da Secretaria Municipal de Saúde e dos instrumentos de gestão da Saúde: Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Municipal de Saúde - R$ 600,00 (seiscentos reais).
- Responsável técnico, clínico e de serviços em ambientes médicos no Pronto Atendimento Municipal do Município de Terra Roxa - 5.000,00 (cinco mil reais).
- Responsável técnico de gerenciamento e controle de serviços de mecânica dos veículos da frota municipal - R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
- Responsável técnico de gerenciamento e controle de serviços de mecânica das máquinas pesadas do Pátio de Máquinas do Município de Terra Roxa - R$ 700,00 (setecentos reais);
- Responsável técnico pela triagem animal e execução do programa de esterilização cirúrgica de cães e gatos do Centro de Controle Animal do município de Terra Roxa - R$ 2.000,00 (dois mil reais);
§ 1º O funcionário não poderá acumular as funções gratificadas apresentadas no artigo 1º, devendo optar por uma delas em casos específicos".
Art. 3°. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Terra Roxa, em 25 de abril de 2025.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alcenia May
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