ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
CONTABILIDADE PMCV
CONTABILIDADE PMCV
LEI 3639-2026 - EMENDAS SAUDE UNIÃO PAB
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA
ESTADO DO PARANÁ
LEI N. º 3639/2026, de 03 de julho de 2026
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3487/2025 (PPA 2026 a 2029), nº 3488/2025 (LDO para 2026) e nº 3545/2025 (LOA para 2026) e dá outras providências
Autoria: Executivo Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2026 a 2029, aprovado pela Lei Municipal nº 3487/2025, de 25 de junho de 2025, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 aprovada pela Lei Municipal nº 3488/2025, de 25 junho de 2025 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2026, aprovada pela Lei Municipal nº 3545/2025, de 28 de novembro de 2025, no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:
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CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
FONTE |
VALOR |
|
0600 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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0601 |
Departamento de Saúde |
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0601.10.301.0019.2.033 |
CONIMS-Consórcio Intermunicipal de Saúde |
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|
|
3.3.72.30 |
Material de Consumo |
2074-EA |
100.000,00 |
|
3.3.72.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
2074-EA |
500.000,00 |
|
3.3.72.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
2077-EA |
100.000,00 |
|
3.3.72.30 |
Material de Consumo |
2075-EA |
80.000,00 |
|
3.3.72.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
2075-EA |
40.000,00 |
|
3.3.72.33 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
2075-EA |
40.000,00 |
|
3.3.72.30 |
Material de Consumo |
2076-EA |
100.000,00 |
|
0601.10.301.0019.2.264 |
ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE |
|
|
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
2074-EA |
50.000,00 |
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
2074-EA |
50.000,00 |
|
3.3.90.40 |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica |
2074-EA |
100.000,00 |
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
2077-EA |
25.000,00 |
|
3.3.90.39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
2077-EA |
25.000,00 |
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
2075-EA |
40.000,00 |
|
3.3.90.30 |
Material de Consumo |
2076-EA |
50.000,00 |
|
TOTAL |
1.300.000,00 |
||
Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:
I - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de receitas de transferência Fundo a Fundo do Ministério da Saúde para Atenção Primária à Saúde - Emendas Parlamentares, e de conformidade com o que abaixo especifica:
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NOMENCLATURA DA FONTE |
Órgão |
Fonte de recursos |
Valor do Excesso de Arrecadação Estimado |
|
MS/FNS/EMENDA DE BANCADA N 71170007 - INCREMENTO AO PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA |
MS/FNS |
2074 |
800.000,00 |
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MS/FNS/EMENDA INDIVIDUAL 43140003 - INCREMENTO TEMPORÁRIO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA |
MS/FNS |
2075 |
200.000,00 |
|
MS/FNS/EMENDA INDIVIDUAL 20380007 - INCREMENTO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DA APS |
MS/FNS |
2076 |
150.000,00 |
|
MS/FNS/EMENDA INDIVIDUAL 43810001 - INCREMENTO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DA APS |
MS/FNS |
2077 |
150.000,00 |
|
TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO |
1.300.000,00 |
||
Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 03 (três) dias do mês de julho do ano de 2026.
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:0EA64C44