ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA

CONTABILIDADE PMCV

CONTABILIDADE PMCV
LEI 3639-2026 - EMENDAS SAUDE UNIÃO PAB

MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA

ESTADO DO PARANÁ

 

LEI N. º 3639/2026, de 03 de julho de 2026

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores nas Leis Municipais nº 3487/2025 (PPA 2026 a 2029), nº 3488/2025 (LDO para 2026) e nº 3545/2025 (LOA para 2026) e dá outras providências

 

Autoria: Executivo Municipal

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º) – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial e a incluir ações orçamentárias, criar rubricas de despesas, bem como as fontes de recursos a elas vinculadas e os respectivos valores no PPA - Plano Plurianual para 2026 a 2029, aprovado pela Lei Municipal nº 3487/2025, de 25 de junho de 2025, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 aprovada pela Lei Municipal nº 3488/2025, de 25 junho de 2025 e na LOA - Lei Orçamentária Anual para 2026, aprovada pela Lei Municipal nº 3545/2025, de 28 de novembro de 2025, no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

FONTE

VALOR

0600

Secretaria Municipal de Saúde

 

 

0601

Departamento de Saúde

 

 

0601.10.301.0019.2.033

CONIMS-Consórcio Intermunicipal de Saúde

 

 

3.3.72.30

Material de Consumo

2074-EA

100.000,00

3.3.72.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

2074-EA

500.000,00

3.3.72.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

2077-EA

100.000,00

3.3.72.30

Material de Consumo

2075-EA

80.000,00

3.3.72.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

2075-EA

40.000,00

3.3.72.33

Passagens e Despesas com Locomoção

2075-EA

40.000,00

3.3.72.30

Material de Consumo

2076-EA

100.000,00

0601.10.301.0019.2.264

ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE

 

 

3.3.90.30

Material de Consumo

2074-EA

50.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

2074-EA

50.000,00

3.3.90.40

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica

2074-EA

100.000,00

3.3.90.30

Material de Consumo

2077-EA

25.000,00

3.3.90.39

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

2077-EA

25.000,00

3.3.90.30

Material de Consumo

2075-EA

40.000,00

3.3.90.30

Material de Consumo

2076-EA

50.000,00

TOTAL

1.300.000,00

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do crédito Adicional Especial acima estão indicados a seguir:

 

I - Excesso de Arrecadação por fonte de recursos, relativo aos valores decorrentes de rendimentos de aplicação financeira e de receitas de transferência Fundo a Fundo do Ministério da Saúde para Atenção Primária à Saúde - Emendas Parlamentares, e de conformidade com o que abaixo especifica:

 

NOMENCLATURA DA FONTE

Órgão

Fonte de recursos

Valor do Excesso de Arrecadação Estimado

MS/FNS/EMENDA DE BANCADA N 71170007 - INCREMENTO AO PISO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA

MS/FNS

2074

800.000,00

MS/FNS/EMENDA INDIVIDUAL 43140003 - INCREMENTO TEMPORÁRIO AO PISO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA

MS/FNS

2075

200.000,00

MS/FNS/EMENDA INDIVIDUAL 20380007 - INCREMENTO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DA APS

MS/FNS

2076

150.000,00

MS/FNS/EMENDA INDIVIDUAL 43810001 - INCREMENTO AO CUSTEIO DE SERVIÇOS DA APS

MS/FNS

2077

150.000,00

TOTAL DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ESTIMADO

1.300.000,00

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 03 (três) dias do mês de julho do ano de 2026.

 

ANDERSON MANIQUE BARRETO

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CARLOS LOPES

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Ademir Antonio Aziliero
Código Identificador:0EA64C44