ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1751/2021

Súmula: Altera a redação da Lei Municipal nº 621/2000.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei Nº083/2021, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A Lei nº 621, de 29 de maio de 2000, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

Art. 22 -.....................................

 

§6° - Fica autorizada em casos excepcionais e desde que devidamente justificados, a eventual prorrogação do mandato dos Diretores de Escolas e Centros Municipais de Educação Infantil pelo período de 18 (dezoito) meses, admitidas dentro deste prazo tantas prorrogações quantas se fizerem necessárias.

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal, em 08 de Dezembro de 2021.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
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