ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Prefeitura Municipal de Perola D´Oeste

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLA D´OESTE - LEI Nº 1.635/2026

Altera a Lei Municipal nº 1.298, de 14 de setembro de 2021, para explicitar a exigência de prévio procedimento licitatório na outorga de uso e na alienação de bens públicos municipais no âmbito do Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico, e revoga o art. 39-D e o parágrafo único do art. 39-E.

A Câmara Municipal de Pérola d’Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os incisos IV e IX do art. 22 da Lei Municipal nº 1.298, de 14 de setembro de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 22. .................................................

IV – permissão ou concessão de uso de bem público municipal ao empreendedor, com a finalidade específica de implantação de empreendimentos comerciais, industriais e de prestação de serviço, remunerada ou gratuita, por prazo determinado, precedida de prévia autorização legislativa e de procedimento licitatório, pela modalidade concorrência, ressalvadas as hipóteses de dispensa e de inexigibilidade previstas na legislação nacional de licitações e contratos;

...........................................................

IX – doação com encargo de bem público ao empreendedor, precedida de prévia autorização legislativa e de procedimento licitatório, ressalvadas as hipóteses de dispensa e de inexigibilidade previstas na legislação nacional de licitações e contratos, devendo a escritura respectiva conter, obrigatoriamente, os encargos, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de reversão no caso de descumprimento das condições ajustadas, obedecida a Lei Orgânica do Município;

......................................................... . (NR)

 

Art. 2º A Lei Municipal nº 1.298, de 14 de setembro de 2021, passa a vigorar acrescida do art. 22-A, com a seguinte redação:

Art. 22-A. A permissão de uso, a concessão de uso, a concessão de direito real de uso, a doação e a alienação de bens públicos municipais, a qualquer título, no âmbito desta Lei, serão precedidas de avaliação prévia, de autorização legislativa específica e de licitação, na forma da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

1º A licitação somente poderá ser afastada nas hipóteses de dispensa e de inexigibilidade previstas na legislação nacional de licitações e contratos, mediante justificativa de interesse público formalizada no processo administrativo.

2º É vedada a criação, por lei ou por ato administrativo municipal, de hipótese de dispensa ou de inexigibilidade de licitação não prevista na legislação nacional de licitações e contratos.

3º O produto das alienações de bens públicos realizadas no âmbito desta Lei será aplicado exclusivamente na aquisição de área urbana ou rural destinada à criação ou à expansão de área industrial.

 

Art. 3º O caput do art. 39-E da Lei Municipal nº 1.298, de 14 de setembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 39-E. Nos casos dos arts. 39-A, 39-B e 39-C, o Poder Executivo Municipal dependerá de prévia autorização da Câmara de Vereadores, instituída através de lei específica para cada caso. (NR)

 

Art. 4º As alterações promovidas por esta Lei aplicam-se aos procedimentos iniciados a partir da data de sua publicação, resguardados o ato jurídico perfeito e o direito adquirido.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 1.298, de 14 de setembro de 2021, acrescidos pela Lei Municipal nº 1.394, de 14 de fevereiro de 2023:

I –        o art. 39-D;

II –       o parágrafo único do art. 39-E.

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola d’Oeste, 17 de novembro de 2026.

 

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal de Pérola d’Oeste/PR


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