ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 861/2017

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para a dotação a seguir especificada:

 

10 - SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

001 - Departamento de Obras e Serviços Urbanos

15.451.1501.1044 - Pavimentação de vias urbanas - Operação de Crédito

03795 611 4.4.90.51.00.00 Obras e instalações ............1.000.000,00

 

Art. 2º Para tender a despesa decorrente da execução do artigo anterior, será utilizado como recurso a receita proveniente da Operação de Crédito aprovada pela Lei nº 853/2017, de 29-05-2017, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Art. 3º As disposições da presente Lei ficam incluídas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), na Lei Orçamentária Anual (LOA) e no Plano Plurianual de Aplicações (PPA).

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Em Rio Azul, 29 de agosto de 2017.

 

RODRIGO SKALICZ SOLDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jaciel Porochniak
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