ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 41/2019
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração do Anexo IV - Demonstrativo das Ações - Físico/Financeiro Altera os anexos da Lei Municipal 44/2017 - Plano Plurianual (PPA-2018-2021), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2019 e as metas fiscais de 2019 da Lei Municipal 20-2018 - LDO 2019.
A Câmara Municipal de Turvo – Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° - Ficam alterados os anexos da Lei 44/2017 - (PPA 2018/2021), e alterações posteriores, para compatibilização dos três instrumentos de planejamento - PPA - LDO - LOA.
Art. 2° - Ficam alteradas as metas e prioridades da administração 2019 e as metas fiscais da Lei nº. 20/2018 Diretrizes Orçamentárias - LDO do exercício de 2019, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento PPA-LDO-LOA.
Art. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado no corrente exercício alteração das ações no anexo IV - Demonstrativo das Ações - Físico/Financeiro, da Lei Municipal nº. 44/2017 - Plano Plurianual (PPA-2018-2021) conforme segue:
Alteração no Programa Manutenção do Legislativo Municipal:
Inclusão na ação Aquisição de veículo para o Poder Legislativo em 2019
Recursos Livres: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Art. 4º - Servirá de cobertura para a despesa da alteração, os recursos financeiros provenientes da seguinte ação:
Alteração no Programa Manutenção do Legislativo Municipal:
II) Do Cancelamento da ação Manutenção das atividades do Legislativo Municipal:
Recursos Livres: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 09 de julho de 2019
JERONIMO GADENS DO ROSARIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Paola Jeczmionski Silvestre
Código Identificador:0EBAAE68