ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 389/2019
SÚMULA. INSTITUI O PROGRAMA TETO SOLIDÁRIO OBJETIVANDO AUXILIAR A REFORMA DE RESIDÊNCIAS PERTENCENTES A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, e dá outras providências.
Art. 1º. Fica instituído o Programa Teto Solidário objetivando auxiliar a reforma ou pequenos reparos de residências em terrenos pertencentes a famílias de baixa renda, com o objetivo de possibilitar melhorias de sua casa própria.
Parágrafo Único. Serão incluídas no programa as famílias com renda mensal familiar de até 3 (três) salários mínimos nacional.
Art. 2º. Visando possibilitar a reforma ou pequenos reparos da casa própria, com até 50 m2 (cinquenta quadrados), ou edificações pré-existentes, o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, poderá doar materiais de construção em geral e prestação de serviços.
Art. 3º. O cadastramento para participar do Programa Teto Solidário instituído por esta Lei será realizado pelo CRAS, mediante apresentação dos seguintes documentos:
I - comprovante de residência;
II - comprovação de residir no Município há mais de (5) cinco anos;
III - cópia de documento que comprove a renda familiar;
IV - cópia da escritura do imóvel ou do contrato de compra e venda em nome do(a) beneficiário(a), ou qualquer outro documento hábil a comporvar a propriedade;
V - prova de ser proprietário de único imóvel no território do Município;
Parágrafo único. Serão atendidos preferencialmente:
a) homem ou mulher solteiro (a), separado (a) ou divorciado (a) responsável pela casa e com filho (s) menor (es);
b) os casais que tenham sob sua responsabilidade pessoas portadoras de necessidades especiais;
c) os casais com filhos menores;
d) os casais com idosos sob sua responsabilidade.
Art. 4º. As doações dos materiais e dos serviços constantes desta Lei serão efetuadas após avaliações prévias realizadas por comissão nomeada pelo Poder Executivo, composta por, no mínimo, 3 (três) componentes, dentre os quais 2(dois) pertencentes à Secretaria Municipal de Assistência Social.
§ 1º. A comissão nomeada pelo Poder Executivo deverá acompanhar a execução dos serviços da residência.
§ 2º. A família beneficiada por este programa não poderá ter o benefício renovado.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no orçamento Municipal, as despesas decorrentes desta Lei, as quais correrão por dotação orçamentária própria.
Art. 6º. Esta Lei será regulamentada por Decreto pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 05 de Setembro de 2019.
NELSON FERREIRA RAMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thiago Paulino dos Santos
Código Identificador:0EBD2ED9