ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº.2.761/2018
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2018, altera a Lei Municipal n⁰ 2.685/2017 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal n⁰ 2.619/2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2018.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado a abertura da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
31.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORAMENTO
31.020.00.000.0000.0.000. Gestão De Pessoas
31.020.17.000.0000.0.000. Saneamento
31.020.17.331.0000.0.000. Proteção e Beneficio ao Trabalhador
31.020.17.331.0001.0.000. Apoio Administrativo
31.020.17.331.0001.0.322. Contribuição ao pasep.
- 3.0.00.00.00.00 1076 DESPESAS DE CORRENTES
- 3.3.00.00.00.00 1076 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
- 3.3.90.00.00.00 1076 APLICAÇÕES DIRETAS
- 3.3.90.47.00.00 1076 OBRIGAÇÕES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS 50.000,00
Total Suplementação: 50.000,00
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, servirá como recurso o cancelamento de dotações orçamentárias de acordo com Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminação abaixo:
Redução
31.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORAMENTO
31.030.00.000.0000.0.000. Divisão de Compras e Patrimônio
31.030.17.000.0000.0.000. Saneamento
31.030.17.122.0000.0.000. Administração Geral
31.030.17.122.0001.0.000. Apoio Administrativo
31.030.17.122.0001.2.309. Manutenção dos Serviços de Conservação do Patrimônio Público
- 4.0.00.00.00.00 1076 DESPESAS DE CAPITAL
- 4.4.00.00.00.00 1076 INVESTIMENTOS
- 4.4.90.00.00.00 1076 APLICAÇÕES DIRETAS
- 4.4.90.51.00.00 1076 OBRAS E INSTALAÇÕES
- 4.4.90.52.00.00 1076 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 50.000,00
Total Redução: 50.000,00
Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.685/2017, de 04/12/2017 - Plano Plurianual -PPA 2018/2021, as seguintes metas:
|
ORGÃO: |
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORAMENTO |
|
PROGRAMA: |
0001 Apoio Administrativo |
|
PRODUTO: |
Contribuição ao PASEP
|
|
AÇÃO |
UNIDADE DE MEDIDA |
META 2018 |
|
Contribuir ao PASEP |
Unidade |
01 |
Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.619/2017, de 27/06/2017 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2018, as seguintes metas:
|
ORGÃO: |
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E ASSESSORAMENTO |
|
PROGRAMA: |
0001 Apoio Administrativo |
|
PRODUTO: |
Contribuição ao PASEP
|
|
AÇÃO |
UNIDADE DE MEDIDA |
META 2018 |
|
Contribuir ao PASEP |
Unidade |
01 |
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani, 19 de junho de 2018.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 033/2018
AUTORIA: Poder Executivo
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:0EBE32C9