ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1181/2021

LEI Nº 1181/2021

 

SÚMULA: Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná, APROVOU e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º. Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e seu Decreto Federal regulamentador nº 6.017, de 17 de janeiro 2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente a aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.

Art. 2º. O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio público.

Art. 3º. O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica.

Art. 4º. Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento do Art. 8º da Lei Federal nº 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de necessidade.

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 16 de março de 2021.

 

MARCOS ANTONIO ZANETTI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Josiane Alvaristo
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