ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

LICITAÇÕES E CONTRATOS

LICITAÇÕES E CONTRATOS - EXTRATO DO ADITIVO CONTRATUAL Nº05 AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº245/2025

MUNICÍPIO DE BOM SUCESSO DO SUL-PR

EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL Nº05

AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº245/2025

CONTRATADA: BEPPO TUR TRANSPORTES LTDA ME

CNPJ: 33.186.779/0001-30

Cláusula Primeira – Vigência

Tendo em vista tratar-se de serviços a serem prestados de forma contínua, cuja continuidade propiciará condições de preço mais vantajosas ao município, fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por mais 12 meses, tendo início na data de 01 de dezembro de 2026 até 30 de novembro de 2027.

Cláusula Segunda – Dotação Orçamentária

Os pagamentos decorrentes da contratação prevista na presente licitação correrão por conta da seguinte dotação orçamentária nº 09.00 – Departamento de Educação, Cultura e Esportes; 09.01 – Divisão de Ensino; 1236100102.030 – Transporte escolar; 33.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção. Despesa: 1889.

Cláusula Terceira – Assessoramento Jurídico e Documentação

Em consonância com o que trata o art. 53º §4º da lei nº 14.133/2021, foi realizado assessoramento jurídico por meio de parecer em cumprimento ao controle prévio de legalidade exigido para consentir com a realização do termo aditivo.

Conforme disposição expressa do art. 91 §4º da lei nº 14.133/2021 em anexo constam os documentos que a empresa deve apresentar para possibilitar a elaboração do aditivo contratual, quais sejam, prova de regularidade fiscal, de regularidade com o FGTS e inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho.

Cláusula Quarta – Disposições Gerais

Permanecem em plena vigência todas as demais disposições contratuais que não contrariem o presente aditivo.

Bom Sucesso do Sul - PR, 12 de novembro de 2026.

Maico Diogo Faversani Prefeito Municipal


Publicado por:
Yonara Beatriz de Araujo Penso
Código Identificador:0ECAFBB0