ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.053 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2021.

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo realizar parceria entre a administração pública e organização da sociedade civil em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho mediante a modalidade de inexigibilidade de chamamento público.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º Em cumprimento ao que determina as disposições contidas no inciso o inciso II do art. 31 da Lei Federal de nº 13.019/2014 alterada pela Lei nº 13.204/2015, Decreto Estadual nº 3.513 de 18 de Fevereiro de 2.016, Artigo 34, e no art. 14 do Decreto Municipal nº 8.453 de 16 de fevereiro de 2017 que dispõe sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a Administração Pública Municipal e as Organizações da Sociedade Civil, fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo com a entidade abaixo relacionada:

 

I. UNIDADE SOCIAL NOSSA SENHORA DA APARECIDA (USNSA) CNPJ: 75.341.560/0001-09, está apta para recebimento, tendo contrato totalizando o valor de: R$ 108.000,00 (Cento e Oito mil reais);

Parágrafo Único: Os recursos financeiros mencionados no caput deste artigo, a serem repassados à entidade, através de Termo, são destinados a subsidiar a manutenção e desenvolvimento das atividades da entidade, através do atendimento dos alunos matriculados nas instituições acima citadas, para o exercício 2022.

Art. 2ºA parceria a ser firmada será coberta com recursos oriundos de fontes livres do orçamento da Secretaria de Assistência Social para execução de atividades da OSC acima identificada.

Art. 3ºA duração da parceria será até 31 de dezembro de 2022, podendo ser suspenso o pagamento na ocorrência de descumprimento do objeto, e até denunciado, se ocorrer desvio das finalidades das entidades.

§ 1º A fiscalização da efetiva execução do objeto proposto no Plano de Trabalho apresentado será efetuada pela Comissão de Avaliação e Monitoramento e pelo Gestor das parcerias, pelos Conselhos Municipais das respectivas políticas setoriais e pelo Departamento de Projetos e Convênios do Município na forma de seus gestores.

§ 2º Em caso de descumprimento do avençado, a entidade será notificada pelo Gestor, para regularização das pendências.

§ 3º Será dada ciência ao Poder Executivo e ao responsável pelo Controle Interno de qualquer ocorrência relativa à parceria.

Art. 4ºAs despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações do orçamento do ano de 2022.

Art. 5º O termo pactuado poderá ser prorrogado ou sofrer alteração de valor mediante de termo aditivo, desde que haja base legal e justificativa mediante acordo entre os participantes, observado sempre o limite legal e ficando estes sujeitos à análise da Secretarias Municipal de Assistência Social e Pelo Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, ao 1º de dezembro de 2021.

 

AILTON APARECIDO MAISTRO

Prefeito Municipal

 

Autógrafo Nº 063/2021

Projeto de Lei Ordinária Nº 078/2021

Autoria: Poder Executivo 


Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:0ED0E8F0