ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

SECRETARIA DE FINANÇAS

SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI 2237/2025

LEI Nº 2237/2025

 

Ementa: Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Especial junto a LOA do corrente exercício e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, junto a LOA - Lei Orçamentária Anual, do corrente exercício financeiro, na importância de R$ 5.661.973,00 (cinco milhões, seiscentos e sessenta e um mil e novecentos e setenta e três reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

 

Crédito Adicional

Especial

825

Superintendência da Previsterra

13.1.9.272.27.2066 - Conceder Benefícios Previdenciários

319001 - Aposentadorias do rpps, reserva remunerada e reformas dos militares

Vínculo: 00040 - Regime Próprio de Previdência Social E.C

5.093.847,15

Especial

826

Superintendência da Previsterra

13.1.9.272.27.2066 - Conceder Benefícios Previdenciários

319003 - Pensões do RPPS e do militar

Vínculo: 00040 - Regime Próprio de Previdência Social E.C

486.288,16

Especial

829

Superintendência da Previsterra

13.1.9.272.27.2066 - Conceder Benefícios Previdenciários

334041 - Contribuições

Vínculo: 00551 - Compensacao entre Regime Previdenciario

81.837,69

 

Art. 2º - Para cobertura da fonte de recurso aberto no artigo anterior, fica indicado o cancelamento total ou parcial das seguintes fontes orçamentárias;

 

Fonte de Recurso

Anulação Dotação

686

 

Superintendência da Previsterra

13.1.4.272.27.2062 - Conceder Benefícios Previdenciários

319001 - Aposentadorias do rpps, reserva remunerada e reformas dos militares

Vínculo: 00040 - Regime Próprio de Previdência Social E.C

5.093.847,15

Anulação Dotação

687

Superintendência da Previsterra

13.1.4.272.27.2062 - Conceder Benefícios Previdenciários

319003 - Pensões do RPPS e do militar

Vínculo: 00040 - Regime Próprio de Previdência Social E.C

486.288,16

Anulação Dotação

688

Superintendência da Previsterra

13.1.4.272.27.2062 - Conceder Benefícios Previdenciários

334041 - Contribuições

Vínculo: 00551 - Compensacao entre Regime Previdenciario

81.837,69

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal Terra Roxa, em 24 de Outubro de 2025.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal

CPF: 492.820.779-34


Publicado por:
Claudemir Dos Santos
Código Identificador:0ED1979D