ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI N.º 653/2018 - AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER IMÓVEIS URBANOS EM DOAÇÃO SEM ENCARGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SÚMULA: “Autoriza o Município a receber imóveis urbanos em doação sem encargo, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeita Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a receber em doação de LEÃO ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 76.490.184/0001-87, com sede na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, à Rua Rockfeller, nº 1361, sala 3, Prado Velho, um imóvel com área de 24.605,65 m² (vinte e quatro mil seiscentos e cinco metros e sessenta e cinco metros quadrados), a ser desmembrado do imóvel com área total de 77.209,00 m² (setenta e sete mil duzentos e nove metros quadrados), objeto da matrícula imobiliária nº 5.135 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Teixeira Soares, Estado do Paraná.
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a receber em doação dos Srs. DEBORA NATACHA PIZZOLO GRYCZYNSKI SLOBODA e seu esposo SANDRO SLOBODA, brasileiros, maiores e capazes, ela advogada, portadora do C.I.R.G nº 4.708.451-2 SSP/PR, inscrita no CPF/MF sob nº 565.462.899-20, ele médico, portador da C.I.R.G nº 4.773.389-8 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob nº 903.225.339-53, residente e domiciliados na Av. Ivo Leão, nº 44, em Fernandes Pinheiro, Pr, um imóvel com área de 11.295,56 m² (onze mil duzentos e noventa e cinco metros e cinquenta e seis centímetros quadrados), a ser desmembrado do imóvel com área total de 37.500,00 m² (trinta e sete mil e quinhentos metros quadrados), objeto da matrícula imobiliária nº 4.768 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Teixeira Soares, Estado do Paraná.
Art. 3º - Os imóveis, objeto da presente Lei, serão recebidos pelo Município mediante doação sem encargo, e serão destinados para a efetivação de um projeto urbanístico no entorno do Parque Municipal da Prainha.
Art. 4º - O Município de Fernandes Pinheiro obriga-se a:
I – Responder, após formalização da presente doação, perante os Poderes Públicos por todos os tributos incidentes sobre os imóveis e por qualquer outra obrigação que possa ou venha sobre ele incidir;
II – Satisfazer todas as despesas decorrentes da presente doação, inclusive as de registro das competentes escrituras públicas de doação;
Art. 5º - As partes deverão formalizar escritura pública de doação com as condições descritas na presente Lei.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Fernandes Pinheiro, em 21 de fevereiro de 2018.
CLEONICE APARECIDA KUFENER SCHUCK
Prefeita Municipal
Publicado por:
Maria Fernanda Krupeizaki
Código Identificador:0ED21950