ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO

CÂMARA MUNICIPAL

CÂMARA MUNICIPAL
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 04/2021

EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 04, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021

Acresce artigo na Lei Orgânica do Município de Salgado Filho na forma que abaixo específica.

 

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno,

Faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte EMENDA A LEI ORGÂNICA:

 

Art. 1º. Acresce o artigo 8º, no Título VI – Das Disposições Gerais e Transitórias da Lei Orgânica do Município de Salgado Filho com a seguinte redação:

 

Art. 8º. São considerados feriados municipais:

§ 1º Comemoração do aniversário de Emancipação Política do Município de Salgado Filho, dia 14 de novembro;

§ 2º Festividade do Padroeiro do Município de Salgado Filho, dia 4 de Outubro.

 

Art. 2º. Esta emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação.

 

Salgado Filho/PR, 09 de dezembro de 2021.

 

JOSÉ FAVARETTO

Presidente

 

MIRIANE DINIZ BATTISTI

Vice-Presidente

 

ADAIR SUGARI VALDECIR

1° Secretário

 

OSMAR PIETSKI

2° Secretário


Publicado por:
Carla Luciane Barcarol
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