ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI N° 597/2021

Lei nº 597/2021

 

Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Especial no Orçamento de 2021 no valor de até R$ 351.234,52 (trezentos e cinquenta e um mil duzentos e trinta e quatro reais e cinquenta e dois centavos).

 

A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e Orçamento vigente um Crédito Especial no valor de R$ 351.234,52 (trezentos e cinquenta e um mil duzentos e trinta e quatro reais e cinquenta e dois centavos).

 

Suplementação

07

 

SECRETARIA DE SAÚDE

 

07.001

 

CENTRO DE SAÚDE ARI BORBA CARNEIRO

 

07.001.10.301.2035.2.038.

 

ATENÇÃO BÁSICA - CENTRO DE SAÚDE ARI BORBA CARNEIRO

 

308 - 3.3.90.30.00.00

4518

MATERIAL DE CONSUMO

100,00

327 - 3.3.90.39.00.00

4518

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

100,00

338 - 4.4.90.52.00.00

4518

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

351.034,52

Total Suplementação:

351.234,52

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Superávit Financeiro, no valor de R$351.234,52 (trezentos e cinquenta e um mil duzentos e trinta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, e seus Incisos, da Lei Federal 4320/64.

 

Superávit Financeiro nas Fonte(s):

4518

Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde - Transf.

2518

351.234,52

Total:

351.234,52

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 12 de maio de 2021.

 

PEDRO TABORDA DESPLANCHES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luiz Henrique Biazotto
Código Identificador:0ED4AC11