ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 3.916 DE 09 DE ABRIL DE 2026. DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DA LEI GERAL DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 3.916 DE 09 DE ABRIL DE 2026.

 

Dispõe sobre a nomeação dos membros do Comitê Gestor Municipal da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 6/2016, que institui o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Município;

CONSIDERANDO a importância do Comitê Gestor Municipal, como instrumento de coordenação, acompanhamento e promoção de políticas públicas voltadas ao fortalecimento das microempresas e empresas de pequeno porte, contribuindo para o desenvolvimento econômico local e a geração de emprego e renda;

CONSIDERANDO a necessidade de fomentar o desenvolvimento econômico e social de Santa Izabel do Oeste, por meio de políticas públicas de incentivo à economia local;

CONSIDERANDO que a Administração Pública deve promover a valorização dos fornecedores locais, respeitando os princípios da legalidade, eficiência e economicidade;

CONSIDERANDO a necessidade de planejamento, articulação e execução de ações estratégicas voltadas à ampliação da participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas;

CONSIDERANDO o interesse público na constituição de instância colegiada para coordenar, monitorar e propor ações voltadas ao desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte;

DECRETA:

Art. 1º Ficam nomeados os membros do Comitê Gestor Municipal – CGM, instituído pelo art. 3º da Lei Complementar nº 6/2016, com a finalidade de gerir, acompanhar e promover políticas públicas voltadas ao fortalecimento das microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Município.

Art. 2º O Comitê Gestor Municipal será composto pelos seguintes membros:

I –Representando a Secretaria Geral e do Planejamento como titular Moacir Marostica e como suplente Eliane Salete Vendruscolo Secretaria da Cultura e Turismo:

 

II – Representando a Secretaria de Educação como titular Rejane Becchi e como suplente Carla Cristina Pizatto;

 

III – Representando a Secretaria Municipal da Fazenda como titular Fabricio Dal Molin e como suplente José Paulo Della Justina;

 

IV – Representando a ACESIO – Associação Empresarial de Santa Izabel do Oeste como titular Edson da Rosa e como suplente Fernanda Maria Felipp;

 

Art.3º Ficam designados como participantes convidados permanentes do Comitê Gestor Municipal representantes de instituições públicas e privadas com atuação no desenvolvimento econômico local, tais como Poder Legislativo, Instituições Financeiras, Setor de Licitações e Contratos e demais entidades, sem direito a voto, podendo contribuir tecnicamente nas discussões e ações do Comitê.

 

I – Representando o Poder Legislativo Municipal como titular Elivelton Agazzi e como suplente Erica Isabel do Nascimento;

 

II –Representando o Sistema de Cooperativas Financeiras do Brasil-SICOOB como titular Marcos Antônio Zeni e como suplente Renata Maria Brandelero;

 

III – Representando a Cooperativa de Crédito Rural com Interação Solidária-CRESOL como titular Charles Krahl e como suplente Juliana Dallagnol Baifus;

 

IV – Representando o Sistema de Crédito Cooperativo-SICREDI como titular Eloisa Cristina Kessler Fachin e como suplente Andrieli Capelari Tonezer;

 

V- Representando o Setor de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Santa Izabel do Oeste como titular Camila de Carli Grabovski e como suplente Clenir Teixeira;

 

Art. 4º Compete ao Comitê Gestor Municipal:

I – Acompanhar a regulamentação e a implementação da Lei Complementar nº 6/2016 no Município;

II – Orientar e assessorar a formulação de políticas públicas de apoio às microempresas e empresas de pequeno porte;

III – Promover a integração entre órgãos públicos e entidades privadas envolvidas;

IV – Sugerir e acompanhar ações de incentivo à participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas compras públicas;

V – Propor medidas de simplificação e desburocratização dos processos administrativos relacionados ao ambiente de negócios.

Art. 5º Compete ao Presidente do Comitê Gestor Municipal:

Convocar e presidir as reuniões;

Coordenar e supervisionar a implementação das medidas adotadas.

Art. 6º O Comitê Gestor Municipal poderá instituir comitês e grupos técnicos para execução de suas atividades.

§ 1º O ato de instituição do grupo ou comitê estabelecerá seus objetivos específicos, sua composição e prazo de duração.

§ 2º Poderão ser convidados a participar dos trabalhos representantes de órgãos e entidades públicas ou privadas, bem como dos Poderes Legislativo e Judiciário.

Art. 7º O Comitê Gestor Municipal deliberará mediante recomendações, podendo, no entanto, tratando-se de matéria não tributária, deliberar com caráter normativo, por meio de Portaria, “ad referendum” das Secretarias Municipais competentes, conforme disposições de seu regimento interno.

Art. 8º As deliberações do Comitê Gestor Municipal que aprovem o seu regimento interno e suas alterações deverão ocorrer por maioria absoluta de seus membros.

Art. 9º A participação no Comitê Gestor Municipal não será remunerada, sendo considerada de relevante interesse público.

Art. 10 Os casos omissos serão resolvidos no âmbito do Comitê Gestor Municipal.

Art. 11 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, em 09 de março de 2026.

 

JEAN PIERR CATTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
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