ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1989/2025

SÚMULA: DESAFETA BEM IMÓVEL INTEGRANTE DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, DECLARA-O DOMINIAL, HOMOLOGA O RESULTADO DO LEILÃO PÚBLICO Nº 001/2023, AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE AO ARREMATANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º Fica desafetado do uso comum do povo/bem especial (conforme natureza original), passando à categoria de bem dominial, o imóvel pertencente ao Município de Iporã-PR., descrito no Edital e no Processo Administrativo nº 006/2023, destinado à alienação mediante Leilão Público nº 001/2023.

Parágrafo único. A desafetação prevista neste artigo ocorre para fins exclusivos de alienação do imóvel, nos termos do interesse público já declarado pelo Decreto Municipal nº 008/2023.

 

Art. 2º Fica homologado o resultado do Leilão Público nº 001/2023, cuja sessão pública foi realizada em 09 de fevereiro de 2023, conforme Ata de Sessão Pública lavrada e assinada pelo Leiloeiro, Pregoeiro, Equipe de Apoio e Procurador Jurídico do Município (matrícula 17318 e matrícula 17319).

 

Art. 3º Reconhece-se como arrematante o licitante vencedor do certame, conforme consignado na Ata oficial do Leilão Público nº 001/2023.

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal expressamente autorizado a:

I – Formalizar a alienação do imóvel ao arrematante;

II – Lavrar e assinar escritura pública de compra e venda, em nome do Município, transferindo a propriedade ao arrematante;

III – Promover o registro imobiliário perante o Cartório de Registro de Imóveis competente;

IV – Praticar todos os atos administrativos, contábeis e registrais necessários para conclusão da transferência.

 

Art. 5º Valor arrecadado será recolhido aos cofres municipais, devendo ser contabilizado conforme as normas da contabilidade pública e aplicado em ações de interesse público, sobretudo investimentos e melhorias urbanas, observadas as disposições legais pertinentes.

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado, caso necessário, a utilizar os recursos provenientes deste leilão para o pagamento de dívidas municipais ou para realizar aporte financeiro ao Fundo Municipal de Providência, quando indispensável à manutenção do equilíbrio financeiro e ao atendimento de finalidades de interesse público.

Art. 6° Ratifica-se, para todos os fins, a inservibilidade do imóvel ao interesse público, declarada pela Comissão Especial de Avaliação e pelo Decreto nº 008/2023, fundamento jurídico que autorizou o procedimento licitatório e subsequente alienação.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos catorze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e cinco.

 

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosane Silva Dos Santos
Código Identificador:0EE32989