ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 004/2024 DE 10 JANEIRO DE 2024. DESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO AGENTES DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIROS E MEMBROS DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E DA EQUIPE DE APOIO, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL Nº 14.133/21.
Designa servidores para atuarem como Agentes de Contratação, Pregoeiros e membros da Comissão de Contratação e da Equipe de Apoio, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/21.
MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, usando de competência privativa que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
RESOLVE:
Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem como Agentes de Contratação, Pregoeiros e membros da Comissão de Contratação e da Equipe de Apoio junto aos procedimentos licitatórios e de contratações derivadas da Lei Federal nº. 14.133/2021, permitida a recondução, pelo período de 02 (dois) anos, a partir da data da publicação desta Portaria, sendo:
I - AGENTE DE CONTRATAÇÃO:
LUIZ OTERO MOREIRA FITZ, CPF nº. 065.840.949-28 - servidor efetivo municipal
II - PREGOEIROS:
LUIZ OTERO MOREIRA FITZ, CPF nº. 065.840.949-28 - servidor efetivo municipal
III - EQUIPE DE APOIO:
MARILAND ANTÔNIA DE CARVALHO CPF/MF nº 489.639.289-72 - servidor efetivo municipal;
ILZE RENI MORAES MARTINS CPF/MF nº 825.545.529-91 - servidor efetivo municipal;
TÂNIA CRISTINA JORGE RIBEIRO DE ALMEIDA CPF/MF nº 025.755.279-0291 - servidor efetivo municipal
IV - COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E CREDENCIAMENTO:
a) PRESIDENTE:
LUIZ OTERO MOREIRA FITZ, CPF nº. 065.840.949-28 - servidor efetivo municipal
c) MEMBROS:
MARILAND ANTÔNIA DE CARVALHO CPF/MF nº 489.639.289-72 - servidor efetivo municipal;
ILZE RENI MORAES MARTINS CPF/MF nº 825.545.529-91 - servidor efetivo municipal;
TÂNIA CRISTINA JORGE RIBEIRO DE ALMEIDA CPF/MF nº 025.755.279-0291 - servidor efetivo municipal
Art. 2º Somente em licitações na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame é designado pregoeiro.
Art. 3º Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação e do Pregoeiro a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e das contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos para subsidiar as suas decisões.
§ 1º O Agente de Contratação ou o Pregoeiro convocará os membros da Equipe de Apoio quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações do Município de Francisco Beltrão.
§ 2º O Agente de Contratação ou o Pregoeiro convocará servidores públicos, inclusive de servidores não listados nesta Portaria, que possuam conhecimento técnico acerca do objeto da licitação, para auxiliarem em atos dos certames.
Art. 4º A Comissão de Contratação deverá atuar na condução dos
seguintes procedimentos:
I - licitação na modalidade concorrência para contratação de bens e
serviços especiais quando:
a) o critério de julgamento for técnica e preço ou melhor técnica;
b) o regime de execução for contratação integrada ou semi-integrada;
c) o valor estimado da contratação for considerado de grande vulto, na forma da lei.
II - licitação na modalidade diálogo competitivo, nos termos de regulamento específico;
III - licitação na modalidade concurso;
IV - procedimentos auxiliares de credenciamento que trata a Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021.
§ 1º A Comissão de Contratação deverá efetuar abertura em todas as sessões com, no mínimo, 03 (três) membros e sempre em quantidade ímpar.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses/PR, Gabinete do Senhor Prefeito Municipal, em 10 de janeiro de 2024.
MOISEIS BRANCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:0EEBD251