ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
LEI 1.284 - SUPLEMENTAÇÃO FONTES 806-807-808-812

LEI Nº 1.284, de 30 de março de 2017.

 

Sumula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, complementando as ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2017.

 

A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, complementando as ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1.067 de 02/10/2013, da LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1.257 de 10/08/2016, e da LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1.269 de 09/11/2016, para o Exercício Financeiro de 2017, no valor de R$309.158,10 (trezentos e nove mil cento e cinquenta e oito reais e dez centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

0800

Departamento de Ação Social

SUPERÁVIT FINANCEIRO

(saldo de 2016)

806 (BLOCO BOLSA

FAMÍLIA)

 

0801

Div. Assist. Soc. E Prom. Dir. Inf. e Juventude

0824400082.049

Desenvolvimento de Ações e Outros Programas de Assistência Social (SUAS)

3.3.90.30.00

Material de Consumo

4.568,36

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

1.500,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

EXCESSO DE

ARRECADAÇÃO

806 (BLOCO BOLSA FAMÍLIA) –

9.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros PJ.

5.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

5.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

SUPERÁVIT FINANCEIRO

(saldo de 2016)

807 (BLOCO IGDSUAS)

2.877,68

3.3.90.30.00

Material de Consumo

EXCESSO DE

ARRECADAÇÃO

807 (BLOCO IGDSUAS)

2.500,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros PJ.

2.500,00

0800

Departamento de Ação Social

SUPERÁVIT FINANCEIRO

(saldo de 2016)

808 (BLOCO PSB)

 

0801

Div. Assist. Soc. E Prom. Dir. Inf. e Juventude

0824400082.047

Desenvolvimento de Ações do Bloco de Financiamento da Proteção Básica (SUAS)

3.3.90.30.00

Material de Consumo

13.306,11

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros PJ.

10.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

808 (BLOCO PSB)

100.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros PJ.

 

70.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

 

20.000,00

0800

Departamento de Ação Social

SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldo de 2016)

812 (PISO PARANAENSE DE ASSIST. SOCIAL)

 

0801

Div. Assist. Soc. E Prom. Dir. Inf. e Juventude

0824400082.025

Desenvolvimento de Ações de Assistência Social

3.3.90.30.00

Material de Consumo

5.384,95

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros PJ

10.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

10.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO812 (PISO PARANAENSE DE ASSIST. SOCIAL)

15.000,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros PJ

6.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

6.000,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

SUPERÁVIT FINANCEIRO(saldo de 2016) 814 (INCENTIVO FAMÍLIA PARANAENSE III)

8.521,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

EXCESSO DE

2.000,00

 

 

ARRECADAÇÃO

 

 

 

814 (INCENTIVO

 

 

 

FAMÍLIA PARANAENSE

 

 

 

III)

 

TOTAL

309.158,10

 

Art. 2º – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do

Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:

 

I – SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldos financeiros de 2016) e EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, conforme abaixo especifica:

 

Código da Receita

Discriminação da Receita

Valor apurado

Valor a utilizar no

presente projeto

Valor do Superávit

Financeiro/ Saldo

remanescente

SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldo de 2016) Fonte: 806 -(BLOCO BOLSA FAMÍLIA)

SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldo de 2016) 806 –(BLOCO BOLSA FAMÍLIA)

6.068,36

6.068,36

0,00

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Fonte: 806 -(BLOCO BOLSA FAMÍLIA)

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO806 - (BLOCO BOLSA FAMÍLIA)

 

19.000,00

 

SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldo de 2016) Fonte: 807 -(BLOCO IGDSUAS)

SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldo de 2016) 807 - (BLOCO IGDSUAS)

2.877,68

2.877,68

0,00

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Fonte: 807 -(BLOCO IGDSUAS)

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO807 - (BLOCO IGDSUAS)

0,00

5.000,00

0,00

SUPERÁVIT FINANCEIRO(saldo de 2016) Fonte: 808 -(BLOCO PSB)

SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldo de 2016) 808 - (BLOCO PSB)

23.306,11

23.306,11

0,00

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Fonte: 808 -(BLOCO PSB)

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

808 - (BLOCO PSB)

0,00

190.000,00

0,00

SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldo de 2016) Fonte: 812 -(PISO PARANAENSE DE ASSIST. SOCIAL)

SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldo de 2016) 812 - (PISO PARANAENSE DE

ASSIST. SOCIAL)

25.384,95

25.384,95

0,00

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Fonte: 812 -(PISO PARANAENSE DE ASSIST. SOCIAL)

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO812 - (PISO PARANAENSE DE ASSIST. SOCIAL)

0,00

27.000,00

0,00

SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldo de 2016) Fonte: 814

SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldo de 2016) 814 (INCENTIVO FAMÍLIA PARANAENSE III)

8.521,00

8.521,00

0,00

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Fonte: 814 -(INCENTIVO FAMÍLIA PARANAENSE III)

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 814 - (INCENTIVO

FAMÍLIA PARANAENSE III)

0,00

2.000,00

0,00

TOTAL GERAL.......................................R$

309.158,10

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 30 de março de 2017.

 

NILSON ANTONIO FEVERSANI

Prefeito


Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:0EF323E3