ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL
CHEFE DE GABINETE
CHEFE DE GABINETE
LEI 1.284 - SUPLEMENTAÇÃO FONTES 806-807-808-812
LEI Nº 1.284, de 30 de março de 2017.
Sumula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial, complementando as ações do Plano Plurianual-PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e da Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2017.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, complementando as ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1.067 de 02/10/2013, da LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1.257 de 10/08/2016, e da LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1.269 de 09/11/2016, para o Exercício Financeiro de 2017, no valor de R$309.158,10 (trezentos e nove mil cento e cinquenta e oito reais e dez centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:
|
CÓDIGO |
NOMENCLATURA |
Fonte |
VALOR R$ |
|
0800 |
Departamento de Ação Social |
SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldo de 2016) 806 (BLOCO BOLSA FAMÍLIA) |
|
|
0801 |
Div. Assist. Soc. E Prom. Dir. Inf. e Juventude |
||
|
0824400082.049 |
Desenvolvimento de Ações e Outros Programas de Assistência Social (SUAS) |
||
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
4.568,36 |
|
|
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
1.500,00 |
|
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 806 (BLOCO BOLSA FAMÍLIA) – |
9.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros PJ. |
5.000,00 |
|
|
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
5.000,00 |
|
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldo de 2016) 807 (BLOCO IGDSUAS) |
2.877,68 |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 807 (BLOCO IGDSUAS) |
2.500,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros PJ. |
2.500,00 |
|
|
0800 |
Departamento de Ação Social |
SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldo de 2016) 808 (BLOCO PSB) |
|
|
0801 |
Div. Assist. Soc. E Prom. Dir. Inf. e Juventude |
||
|
0824400082.047 |
Desenvolvimento de Ações do Bloco de Financiamento da Proteção Básica (SUAS) |
||
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
13.306,11 |
|
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros PJ. |
10.000,00 |
|
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 808 (BLOCO PSB) |
100.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros PJ. |
|
70.000,00 |
|
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
|
20.000,00 |
|
0800 |
Departamento de Ação Social |
SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldo de 2016) 812 (PISO PARANAENSE DE ASSIST. SOCIAL) |
|
|
0801 |
Div. Assist. Soc. E Prom. Dir. Inf. e Juventude |
||
|
0824400082.025 |
Desenvolvimento de Ações de Assistência Social |
||
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
5.384,95 |
|
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros PJ |
10.000,00 |
|
|
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
10.000,00 |
|
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO812 (PISO PARANAENSE DE ASSIST. SOCIAL) |
15.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serviços de Terceiros PJ |
6.000,00 |
|
|
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
6.000,00 |
|
|
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
SUPERÁVIT FINANCEIRO(saldo de 2016) 814 (INCENTIVO FAMÍLIA PARANAENSE III) |
8.521,00 |
|
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
EXCESSO DE |
2.000,00 |
|
|
|
ARRECADAÇÃO |
|
|
|
|
814 (INCENTIVO |
|
|
|
|
FAMÍLIA PARANAENSE |
|
|
|
|
III) |
|
|
TOTAL |
309.158,10 |
||
Art. 2º – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do
Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:
I – SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldos financeiros de 2016) e EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, conforme abaixo especifica:
|
Código da Receita |
Discriminação da Receita |
Valor apurado |
Valor a utilizar no presente projeto |
Valor do Superávit Financeiro/ Saldo remanescente |
|
SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldo de 2016) Fonte: 806 -(BLOCO BOLSA FAMÍLIA) |
SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldo de 2016) 806 –(BLOCO BOLSA FAMÍLIA) |
6.068,36 |
6.068,36 |
0,00 |
|
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Fonte: 806 -(BLOCO BOLSA FAMÍLIA) |
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO806 - (BLOCO BOLSA FAMÍLIA) |
|
19.000,00 |
|
|
SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldo de 2016) Fonte: 807 -(BLOCO IGDSUAS) |
SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldo de 2016) 807 - (BLOCO IGDSUAS) |
2.877,68 |
2.877,68 |
0,00 |
|
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Fonte: 807 -(BLOCO IGDSUAS) |
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO807 - (BLOCO IGDSUAS) |
0,00 |
5.000,00 |
0,00 |
|
SUPERÁVIT FINANCEIRO(saldo de 2016) Fonte: 808 -(BLOCO PSB) |
SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldo de 2016) 808 - (BLOCO PSB) |
23.306,11 |
23.306,11 |
0,00 |
|
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Fonte: 808 -(BLOCO PSB) |
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 808 - (BLOCO PSB) |
0,00 |
190.000,00 |
0,00 |
|
SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldo de 2016) Fonte: 812 -(PISO PARANAENSE DE ASSIST. SOCIAL) |
SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldo de 2016) 812 - (PISO PARANAENSE DE ASSIST. SOCIAL) |
25.384,95 |
25.384,95 |
0,00 |
|
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Fonte: 812 -(PISO PARANAENSE DE ASSIST. SOCIAL) |
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO812 - (PISO PARANAENSE DE ASSIST. SOCIAL) |
0,00 |
27.000,00 |
0,00 |
|
SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldo de 2016) Fonte: 814 |
SUPERÁVIT FINANCEIRO (saldo de 2016) 814 (INCENTIVO FAMÍLIA PARANAENSE III) |
8.521,00 |
8.521,00 |
0,00 |
|
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Fonte: 814 -(INCENTIVO FAMÍLIA PARANAENSE III) |
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 814 - (INCENTIVO FAMÍLIA PARANAENSE III) |
0,00 |
2.000,00 |
0,00 |
|
TOTAL GERAL.......................................R$ |
309.158,10 |
|||
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 30 de março de 2017.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito
Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:0EF323E3