ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY
Secretaria Geral
SECRETARIA GERAL
LEI N° 1.025/2022.
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e especial por anulação de dotação e provável excesso de arrecadação junto ao Orçamento Geral do Município de Anahy, relativo ao exercício de 2022, dando outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Anahy, do corrente exercício financeiro, um crédito adicional suplementar e especial na importância de R$ 148.189,58 (Cento e quarenta e oito mil, cento e oitenta e nove reais e cinquenta e oito centavos) que obedecerá a seguinte classificação:
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05 - |
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS |
VALOR |
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04 - |
DIVISÃO DE TESOURARIA |
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004.04.129.0070.2.150- |
Manutenção das Atividades da Divisão de Tesouraria |
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3.3.90.93.00.00 - |
Restituições de Convênios |
21.250,00 |
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Fonte – 810 - |
Convênio MAPA nº 918884/2021 Plataforma+Brasil |
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3.3.90.93.00.00 - |
Restituições de Convênios |
4.246,81 |
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Fonte – 807 - |
Convênio nº 306/2021 - SEAB-Recuperação de Estradas |
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07 - |
DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO |
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02 - |
DIVISÃO DE OBRAS PÚBLICAS |
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002.15.451.0270.1.113- |
Construir, Ampliar e Reformar a Capela Mortuária |
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4.4.90.51.00.00 - |
Obras e Instalações |
17.901,94 |
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Fonte – 000 - |
Recursos Ordinários Livres |
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12 - |
DEPTO DE AGRIC., ABAST. E MEIO AMBIENTE |
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02 - |
DIVISÃO DE AGRICULTURA |
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002.20.606.0330.1.198- |
Construção de Abastecedouro em Área Rural |
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4.4.90.51.00.00 - |
Obras e Instalações |
68.790,83 |
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Fonte – 000 - |
Recursos Ordinários Livres |
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4.4.90.51.00.00 - |
Obras e Instalações |
36.000,00 |
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Fonte – 790 - |
Convênio Itaipu Binacional nº 4500047076 |
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TOTAL .................................................... |
148.189,58 |
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, fica indicado os seguintes recursos:
I – Na importância de R$ 61.496,81 (Sessenta e um mil, quatrocentos e noventa e seis reais e oitenta e um centavos) proveniente de anulação de dotação orçamentária nas seguintes estruturas orçamentárias como segue abaixo:
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08 - |
DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO |
VALOR |
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02 - |
DIVISÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS |
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002.16.782.0280.1.152- |
Pavimentação com Pedras Irregulares |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
36.000,00 |
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Fonte – 790 - |
Convênio Itaipu Binacional nº 4500047076 |
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002.26.782.0280.1.160- |
Renovação da Frota de Veículos e Máquinas |
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4.4.90.52.00 - |
Equipamentos e Material Permanente |
21.250,00 |
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Fonte – 810 - |
Convênio MAPA nº 918884/2021 Plataforma+Brasil |
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002.26.782.0280.2.400- |
Manutenção das Ativ. Da Div. De Maq. E Equipamentos |
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3.3.90.30.00 - |
Material de Consumo |
4.246,81 |
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Fonte – 807 - |
Convênio nº 306/2021 - SEAB-Recuperação de Estradas |
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TOTAL .................................................... |
61.496,81 |
II – Na importância de R$ 86.692,77 (Oitenta e seis mil, seiscentos e noventa e dois reais e setenta e sete centavos), proveniente de tendência de provável excesso de arrecadação, apresentado na Fonte de Recursos 000 – Recursos Livres, conforme abaixo:
Excesso de Arrecadação
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Código da Fonte |
Descrição da Fonte/Receita |
Valor |
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000 |
171151110000 – COTA PARTE FPM – COTA MENSAL |
86.692,77 |
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TOTAL ............................................................. |
86.692,77 |
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, ao 1º dia do mês de dezembro de 2022.
CARLOS ANTONIO REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
Código Identificador:0EFB7D93