ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Contabilidade Municipal

CONTABILIDADE MUNICIPAL
LEI N. 962/2022

A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

“Abre Crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa de 2022, por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária do município de Amaporã”.

 

Art. 1º - Fica criado no Orçamento Programa de 2022, Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação, no valor total de R$ 23.000,00 (Vinte e três mil reais), para reforço das seguintes classificações orçamentárias:

 

Código da Despesa

Descrição

Fonte

Valor

09

Secretaria de Saúde

 

 

09.001

Fundo Municipal de Saúde

 

 

09.001.10.304.0010.2102

Manter a Gestão das Atividades ao Setor de Vigilância Sanitária

 

 

3.1.90.11.00.00

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

1303

20.000,00

3.1.91.13.00.00

Obrigações Patronais

1303

3.000,00

Total do Crédito Especial ..........................................................................................................R$ 23.000,00

 

Art. 2º - O recurso para atender a abertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo 1º deste projeto, é decorrente de anulação parcial das dotações orçamentárias no valor de R$ 23.000,00 (Vinte e três mil reais), abaixo discriminadas:

 

Código da Despesa

Descrição

Fonte

Valor

09

Secretaria de Saúde

 

 

09.001

Fundo Municipal de Saúde

 

 

09.001.10.301.0010.1057

Construção de Cobertura para os Veículos

 

 

549 - 3.3.90.39.00.00

Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica

1303

8.000,00

09.001.10.301.0010.2060

Manter a Gestão das Unidades Básicas de Saúde

 

 

566 - 3.1.90.14.00.00

Diárias - Pessoal Civil

1303

15.000,00

Total do Crédito Suplementar ...............................................................................................R$ 23.000,00

 

Art. 3º - Inclui o referido crédito, na Lei Municipal nº 932/2021, de 16 de Dezembro de 2021 – PPA 2022/2025, nos Projetos: nº 2102 - Manter a Gestão das Atividades ao Setor de Vigilância Sanitária.

 

Art. 4º - Fica incluído o referido crédito, na Lei Municipal nº 922/2021, de 15 de Julho de 2021 – LDO 2022, e na sua lei de alteração pela Lei nº 933/2021, de 16 de Dezembro de 2021 – LDO 2022, no seu Anexo I – Prioridades e Metas, a ação de governo nos Projetos: nº 2102 - Manter a Gestão das Atividades ao Setor de Vigilância Sanitária.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 12 de julho de 2022.

 

MAURO LEMOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Raquel Teixeira Cardia
Código Identificador:0F0371E0