ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
Contabilidade Municipal
CONTABILIDADE MUNICIPAL
LEI N. 962/2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
“Abre Crédito Adicional Especial, no Orçamento Programa de 2022, por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária do município de Amaporã”.
Art. 1º - Fica criado no Orçamento Programa de 2022, Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação, no valor total de R$ 23.000,00 (Vinte e três mil reais), para reforço das seguintes classificações orçamentárias:
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Código da Despesa |
Descrição |
Fonte |
Valor |
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09 |
Secretaria de Saúde |
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09.001 |
Fundo Municipal de Saúde |
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09.001.10.304.0010.2102 |
Manter a Gestão das Atividades ao Setor de Vigilância Sanitária |
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3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
1303 |
20.000,00 |
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3.1.91.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
1303 |
3.000,00 |
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Total do Crédito Especial ..........................................................................................................R$ 23.000,00 |
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Art. 2º - O recurso para atender a abertura do Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo 1º deste projeto, é decorrente de anulação parcial das dotações orçamentárias no valor de R$ 23.000,00 (Vinte e três mil reais), abaixo discriminadas:
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Código da Despesa |
Descrição |
Fonte |
Valor |
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09 |
Secretaria de Saúde |
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09.001 |
Fundo Municipal de Saúde |
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09.001.10.301.0010.1057 |
Construção de Cobertura para os Veículos |
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549 - 3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica |
1303 |
8.000,00 |
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09.001.10.301.0010.2060 |
Manter a Gestão das Unidades Básicas de Saúde |
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566 - 3.1.90.14.00.00 |
Diárias - Pessoal Civil |
1303 |
15.000,00 |
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Total do Crédito Suplementar ...............................................................................................R$ 23.000,00 |
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Art. 3º - Inclui o referido crédito, na Lei Municipal nº 932/2021, de 16 de Dezembro de 2021 – PPA 2022/2025, nos Projetos: nº 2102 - Manter a Gestão das Atividades ao Setor de Vigilância Sanitária.
Art. 4º - Fica incluído o referido crédito, na Lei Municipal nº 922/2021, de 15 de Julho de 2021 – LDO 2022, e na sua lei de alteração pela Lei nº 933/2021, de 16 de Dezembro de 2021 – LDO 2022, no seu Anexo I – Prioridades e Metas, a ação de governo nos Projetos: nº 2102 - Manter a Gestão das Atividades ao Setor de Vigilância Sanitária.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 12 de julho de 2022.
MAURO LEMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raquel Teixeira Cardia
Código Identificador:0F0371E0