ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 61/2026 DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, DISCIPLINA A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO ABRIGO MUNICIPAL DE CERRO AZUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu, EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:

LEI

CAPÍTULO I

DO SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes, integrante da Proteção Social Especial de Alta Complexidade do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, e estabelece normas para a organização e o funcionamento do Abrigo Municipal de Cerro Azul.

 

Art. 2º O Serviço de Acolhimento Institucional destina-se ao acolhimento provisório e excepcional de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por determinação da autoridade competente, em decorrência de ameaça ou violação de seus direitos, observado o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei Orgânica da Assistência Social, na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, nas Orientações Técnicas para os Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes e demais normas aplicáveis.

 

Art. 3º O acolhimento institucional constitui medida protetiva de caráter excepcional e provisório, não implicando privação de liberdade, devendo ser utilizado como forma de transição para a reintegração familiar ou, quando inviável, para colocação em família substituta, observada a legislação vigente.

 

Art. 4º São objetivos do Serviço de Acolhimento Institucional:

 

I – assegurar acolhimento provisório em ambiente digno, seguro e adequado às necessidades das crianças e dos adolescentes;

 

II – garantir a proteção integral dos acolhidos, mediante atendimento individualizado e humanizado;

 

III – preservar e fortalecer os vínculos familiares e comunitários, sempre que possível;

 

IV – assegurar o acesso à educação, à saúde, à alimentação, à assistência social, ao esporte, ao lazer, à cultura e às demais políticas públicas necessárias ao desenvolvimento integral da criança e do adolescente;

 

V – promover o acompanhamento psicossocial dos acolhidos e de suas famílias, visando à reintegração familiar, quando recomendável;

 

VI – promover a preparação gradativa para a reintegração familiar ou, quando inviável, para colocação em família substituta.

 

Art. 5º O Serviço de Acolhimento Institucional será coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, que adotará as providências necessárias à sua organização, execução, supervisão e aperfeiçoamento.

 

§ 1º O acolhimento de crianças e adolescentes ocorrerá mediante determinação da autoridade judiciária competente, observado o disposto na legislação vigente, admitindo-se, excepcionalmente, o acolhimento em caráter emergencial nas hipóteses autorizadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, com a imediata comunicação à autoridade judiciária.

 

§ 2º O serviço poderá ser executado diretamente pelo Município ou mediante parceria com entidades da sociedade civil regularmente habilitadas ou com outros entes públicos, observada a legislação aplicável.

 

CAPÍTULO II

DO ABRIGO MUNICIPAL

Seção I

Das Disposições Gerais

 

Art. 6º O Serviço de Acolhimento Institucional será executado, prioritariamente, por meio do Abrigo Municipal de Cerro Azul, unidade pública vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Art. 7º O Abrigo Municipal funcionará em regime de atendimento ininterrupto, durante vinte e quatro horas por dia, todos os dias da semana.

 

Art. 8º O Abrigo Municipal terá capacidade máxima para o acolhimento simultâneo de 12 (doze) crianças e adolescentes.

 

§ 1º Excepcionalmente, a capacidade máxima poderá ser ultrapassada em situações emergenciais, pelo tempo estritamente necessário à adoção das medidas destinadas ao adequado acolhimento da criança ou do adolescente.

 

§ 2º Verificada a impossibilidade de manutenção do acolhimento em razão da capacidade da unidade, o Município adotará, com prioridade absoluta, as providências necessárias para assegurar o atendimento em serviço compatível.

 

Seção II

Do Público Atendido

 

Art. 9º O Abrigo Municipal destina-se ao acolhimento de crianças e adolescentes cujas necessidades de proteção sejam compatíveis com a modalidade de acolhimento institucional e com a estrutura física, operacional e técnica da unidade.

 

Parágrafo único. Não constitui finalidade do Abrigo Municipal o acolhimento permanente de crianças e adolescentes:

 

I – em cumprimento de medida socioeducativa decorrente da prática de ato infracional;

 

II – que necessitem de tratamento especializado para transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de álcool e outras substâncias psicoativas;

 

III – que demandem cuidados médicos, hospitalares, psiquiátricos ou atendimento especializado permanente incompatíveis com a estrutura e a finalidade da unidade.

 

Art. 10. Nas hipóteses previstas no parágrafo único do artigo anterior, o Município adotará as providências necessárias para assegurar o encaminhamento da criança ou do adolescente ao serviço ou equipamento mais adequado às suas necessidades, observados os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta.

 

Seção III

Dos Instrumentos de Gestão

 

Art. 11. O Abrigo Municipal desenvolverá suas atividades em conformidade com o Projeto Político-Pedagógico e o Regimento Interno, elaborados em observância ao Estatuto da Criança e do Adolescente, à Lei Orgânica da Assistência Social, às normas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, à Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, às Orientações Técnicas para os Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes e às demais normas aplicáveis.

 

Parágrafo único. O Projeto Político-Pedagógico e o Regimento Interno deverão ser elaborados e revisados sempre que necessário, assegurada a participação da equipe técnica do serviço e observadas as deliberações dos órgãos competentes.

 

Seção IV

Da Equipe

 

Art. 12. O Abrigo Municipal contará, no mínimo, com a seguinte equipe:

 

I – 01 (um) Coordenador;

 

II – 06 (seis) Educadores Sociais; e

 

III – 02 (dois) Auxiliares de Serviços Gerais.

 

§ 1º A coordenação do Abrigo Municipal será exercida pelo ocupante do cargo em comissão de Diretor do Departamento de Acolhimento Institucional, previsto na legislação municipal.

 

§ 2º O Poder Executivo poderá ampliar a equipe prevista neste artigo, observado o interesse público, a demanda do serviço e a disponibilidade orçamentária.

 

Art. 13. A equipe do Abrigo Municipal deverá possuir qualificação compatível com as atribuições exercidas, sendo assegurada capacitação continuada, observadas as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e da política de atendimento à criança e ao adolescente.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

Parágrafo único. O custeio do Serviço de Acolhimento Institucional poderá ser realizado com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social, do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de transferências voluntárias, convênios e demais fontes de recursos legalmente admitidas.

 

Art. 15. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.

 

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se qualquer disposição em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Senhor Prefeito, em 15 de outubro de 2026.

 

EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
João Henrique Mottim
Código Identificador:0F0911FD