ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAQUEÇABA

secretaria municipal de administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 792/2020, DE 19 DE MAIO DE 2020 SÚMULA: “FIXA O PISO SALARIAL PARA OS CARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI Nº 792/2020,  de 19 de maio de 2020

 

SÚMULA: “FIXA O PISO SALARIAL PARA OS CARGOS DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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O Prefeito de Guaraqueçaba, Estado do Paraná, Sr. Hayssan Colombes Zahoui, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º- Fica fixado no Município de Guaraqueçaba, o piso salarial para os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, nos termos da Lei Federal nº 13.708 de 14 de agosto de 2018, obedecendo a seguinte progressão:

 

I - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), em 1º de maio de 2020;

II - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de maio de 2021;

 

Parágrafo Único - A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei, será integralmente dedicada às ações e aos serviços de promoção da saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos territórios de atuação, e assegurará aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, a participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe.

 

Artigo 2º -As despesas decorrentes da transformação de regime dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, e da reposição salarial prevista nesta lei serão incluídos na lei orçamentária de 2020.

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de maio de 2020.

 

Prefeitura Municipal de Guaraqueçaba, 19 de maio de 2020

 

HAYSSAN COLOMBES ZAHOUI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alex Luis Barbosa Colombes Rainerte dos Santos
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