ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ATALAIA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
LEI Nº 1204/2017 DE 27 DE JUNHO DE 2017

Inclui a ação no PPA/2014-2017, Inclui prioridade na LDO/2017 e autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na LOA/2017.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ATALAIA, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1o) Fica incluída no Plano Plurianual - PPA, para o quadriênio 2014/2017, aprovado pela Lei Municipal no 1059/2013, a ação a seguir especificada, segundo os seus respectivos atributos:

 

Programa: 07 – SAÚDE PARA TODOS

Ação: 1.084 – AQUISIÇÃO DE VEICULO PARA UTILIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE COM RECURSOS PRÓPRIOS E MEDIANTE PROGRAMA ESTADUAL TRANSPORTE SANITÁRIO

Unid.Med

Produto

Finalidade

Meta Física

Meta Financeira

2017

2017

Unidade

1,00

AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO TIPO VAN COM CAPACIDADE DE 16 LUGARES PARA UTILIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade

157.000,00

Fonte de Receita

Fonte

Descrição

R$

3.1.500

RECURSO VINCULADO – PROGRAMA ESTADUAL DE INVEST IMENTO - TRANSPORTE SANITÁRIO

120.000,00

0.1303

RECURSOS VINCULADOS –- TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS E TRIBUTÁRIAS

37.000,00

TOTAL

157.000,00

 

Art. 2o) Na Lei Municipal no 1159/2016 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017, fica incluída à prioridade a seguir especificada no anexo de Prioridades e Metas:

 

Programa: 07 – SAÚDE PARA TODOS

Ação: 1.084 – AQUISIÇÃO DE VEICULO PARA UTILIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE COM RECURSOS PRÓPRIOS E MEDIANTE PROGRAMA ESTADUAL TRANSPORTE SANITÁRIO

Unid.Med

Produto

Finalidade

Meta Física

Meta Financeira

2017

2017

Unidade

1,00

AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULO TIPO VAN COM CAPACIDADE DE 16 LUGARES PARA UTILIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE

Unidade

157.000,00

Fonte de Receita

Fonte

Descrição

R$

3.1.500

RECURSO VINCULADO – PROGRAMA ESTADUAL DE INVEST IMENTO - TRANSPORTE SANITÁRIO

120.000,00

0.1303

RECURSOS VINCULADOS –- TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS E TRIBUTÁRIAS

37.000,00

TOTAL

157.000,00

 

Art. 3o) Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício, um crédito adicional especial no valor de R$ 157.000,00 (cento e cinqüenta e sete mil reais), destinado a incluir a seguinte dotação no orçamento para 2017.

 

Projeto Atividade Elemento

Descrição

Fonte

R$

09

SECRETARIA DE SAÚDE E VIGILANGIA SANITÁRIA

 

 

09.002

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

 

09.002.10.301.0007.1.084

AQUISIÇÃO DE VEICULO PARA UTILIZAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE COM RECURSOS PRÓPRIOS E MEDIANTE PROGRAMA ESTADUAL TRANSPORTE SANITÁRIO

 

37

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

0.1.303

37.000,00

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

3.1.500

120.000,00

 

Art. 4o) Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, ficará autorizada a utilização dos previstos no Art. 43 da Lei 4.320/64, conforme segue:

§ 1º - Consideram-se recursos, para fins deste artigo, desde que não comprometidos:

 

I – Os provenientes de Excesso de Arrecadação nas seguintes Fontes de Recursos:

 

FONTE

DESCRIÇÃO

R$

3.1.500

RECURSO VINCULADO – PROGRAMA ESTADUAL DE INVEST IMENTO - TRANSPORTE SANITÁRIO

120.000,00

 

II – Os resultantes de Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei, no valor de R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais) a saber:

 

CLASSIFICAÇÃO

DESCRIÇÃO

FONTE

VALOR

09

SECRETARIA DE SAÚDE E VIGILANCIA SANITÁRIA

 

 

09.002

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

09.002.10.301.0007.2.132

MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE ATENÇÃO BÁSICA

 

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

0.1.303

10.000,00

09.002.10.304.0007.2.136

MANUTENÇÃO DA DIVISÃO DE VIGILANCIA SANITÁRIA

 

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

0.1.303

27.000,00

 

Art. 5º) Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura do Município de Atalaia - PR, em 27 de junho de 2017.

 

FÁBIO FUMAGALLI VILHENA DE PAIVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Maria de Lourdes Lucredi
Código Identificador:0F17040B