ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 058/2023

LEI N.º 058/2023

 

SÚMULA: Cria o instrumento Bolsa de Estudo e Pesquisa a pessoas físicas para o desenvolvimento de projetos ambientais, tecnológicos, culturais e de inovação e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1o. Fica instituído o instrumento Bolsa de Estudo e Pesquisa a pessoas físicas para o desenvolvimento e a qualificação de pessoas e de processos no âmbito de projetos ambientais, tecnológicos, culturais e de inovação.

Art. 2º. Os recursos para execução de programas que utilizarão o instrumento Bolsa de Estudo e Pesquisa deverão ser alocados no orçamento dos Órgãos da Administração Direta e Indireta responsáveis pelo desenvolvimento de projetos ambientais, tecnológicos, culturais e de inovação.

Art. 3º. Os recursos disponibilizados através de Bolsas de Estudo e Pesquisa serão utilizados pelo bolsista para custear o desenvolvimento de projeto selecionado através de editais públicos e conforme previsto no plano de trabalho.

Art. 4º. A concessão da Bolsa de Estudo e Pesquisa será realizada por meio de editais de chamamento público, que estabelecerão as normas e critérios gerais para seleção, análise, aprovação, classificação e avaliação dos projetos apresentados.

Parágrafo único. Os critérios objetivos previamente estabelecidos no edital de chamamento público deverão conter no mínimo, relevância, impacto social, viabilidade técnica, capacidade de execução, originalidade e potencial de contribuição para o desenvolvimento sustentável do município.

Art. 5º. Os Órgãos da Administração Direta e Indireta responsáveis pelo desenvolvimento de projetos ambientais, tecnológicos, culturais e de inovação, analisarão as propostas encaminhadas, cabendo-lhe apurar o preenchimento dos requisitos do edital de chamamento público, bem como, apresentar a relação dos projetos aprovados e os respectivos valores destinados.

Art. 6°. Caberá a cada Órgão responsável pelo desenvolvimento dos projetos elaborar e gerir mecanismos adequados para apreciação das propostas recebidas e acompanhar o desenvolvimento dos projetos aprovados, garantindo a correta aplicação dos recursos concedidos.

§1° Os Órgãos da Administração Direta e Indireta apreciarão as respectivas propostas recebidas e selecionarão os projetos que melhor atendam às necessidades de cada Política Municipal, mediante decisão fundamentada, de acordo com os critérios objetivos afixados no referido edital de chamamento público.

§2° Cada Órgão poderá criar Comissões Específicas responsáveis por analisar as propostas encaminhadas, verificando o atendimento aos requisitos estabelecidos no edital de chamamento público, bem como por selecionar os projetos que melhor atendam às necessidades das políticas públicas municipais de cultura, meio ambiente, tecnologia e inovação.

§3°. Após a seleção, o Órgão ou Comissão Específica divulgará a relação dos projetos aprovados, bem como os respectivos valores destinados a cada um deles.

Art. 7º. Os recursos serão repassados ao bolsista selecionado e aprovado após a celebração do Termo de Compromisso com as regras para a execução dos projetos e respectiva prestação de contas.

Parágrafo único. Somente poderão receber recursos os proponentes que não tiverem pendências relativas a prestações de contas referentes a auxílios ou financiamentos concedidos pelo Município e de suas entidades autárquicas e fundacionais.

 

Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 04 (quatro) dias do mês de julho do ano de 2023.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Regina Zangari Spinardi
Código Identificador:0F17EBFE