ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1568/2019

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a utilizar percentual do valor venal de imóveis de Programas de Interesse Social, Minha Casa Minha Vida da COHAPAR – Companhia de Habitação do Paraná em razão do programa para emissão de Escrituração Direta da COHAPAR.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu ADROALDO HOFFELDER, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Para a primeira escrituração imobiliária realizada entre os beneficiários titulares de unidades habitacionais de Programas de Interesse Social, Minha Casa Minha Vida em parceria com a COHAPAR – Companhia de Habitação do Paraná, será considerado 10% (dez) por cento do valor venal do imóvel, para cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI.

 

Art. 2º - O programa abrange as habitações especificadas no artigo anterior e localizadas dentro do perímetro urbano do Município de Nova Prata do Iguaçu, abrangidas pelo Programa de Escrituração Direta da COHAPAR.

 

Art. 3º - A presente Lei tem prazo de validade de 02 (dois) anos, contados a partir da data da sua publicação.

 

Art. 4º - Para obter o benefício previsto nesta Lei, o beneficiário do Programa Escrituração Direta, deverá apresentar requerimento de Escrituração Direta fornecido pela COHAPAR.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Prata do Iguaçu, em 09 de setembro de 2019.

 

ADROALDO HOFFELDER

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
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