ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 684/2021 DE 28 DE JANEIRO DE 2021.

SÚMULA: Revoga a Lei 648/2020 e Altera os artigos 6º e 7º da Lei 592/2018 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná aprovou, por proposta da Mesa Diretora e eu, NENEU JOSE ARTIGAS Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Artigo 1º - Fica revogada a Lei Municipal 648, de 23 de março de 2020.

 

Artigo 2º- Os Artigos 6º e 7º da Lei Municipal 592, de 8 de outubro de 2018 passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art.6º O quadro de cargos em comissão e funções gratificadas da Câmara Municipal, com as respectivas quantidades, denominações e simbologia compõe-se da seguinte forma:

 

 

QUADRO A -

CARGOS EM

COMISSÃO

QUANTIDADE

DENOMINAÇÃO

PROVIMENTO

SIMBOLOGIA

01

Diretor Geral

Cargo em Comissão

CC – 01

01

Assessor Jurídico da Presidência

Cargo em Comissão

CC – 02

01

Assessor Administrativo, Contábil e Financeiro

Cargo em Comissão

CC – 02

01

Chefe de Gabinete da Presidência

Cargo em Comissão

CG– 01

15

Assessor de Gabinete Parlamentar

Cargo em Comissão

AP – 01

QUADRO B – FUNÇÕES GRATIFICADAS

01

Controlador Interno

Função Gratificada

FG-01

01

Assessor de Plenário e Processo Legislativo

Função Gratificada

FG-01

 

“Art.7º Para os Cargos de provimento em comissão e funções gratificadas, relacionados no artigo 6º desta Lei, serão exigidos os seguintes requisitos de escolaridade mínima:”

 

CARGOS E FUNÇÕES

ESCOLARIDADE MÍNIMA

Diretor Geral

Ensino Superior Completo

Assessor Jurídico da Presidência

Ensino Superior Completo com registro em conselho de classe

Assessor administrativo e financeiro

Ensino técnico em contabilidade ou administração

Chefe de Gabinete da Presidência

Ensino médio completo

Assessor de Gabinete Parlamentar

Ensino Fundamental completo

Controlador Interno

Ensino Superior em Administração, Ciências contábeis, Economia ou Direito.

Assessor de Plenário e Processo Legislativo

Ensino Superior em Administração ou Direito.

 

Artigo 3º - Fica revogado o “quadro B função gratificada: Chefe de departamento pessoal simbologia: FG-01” da Lei Municipal 592/2018.

 

Artigo 4º - Fica alterada a Tabela “A” do Anexo II, da Lei Municipal 592/2018, passando a vigorar da seguinte forma:

 

Simbologia

Valor

CC - 01

R$ 6.200,00

CC - 02

R$ 5.200,00

CG - 01

R$ 3.700,00

AP - 01

R$ 2.000,00

FG - 01

Até 30% do vencimento básico

 

Artigo 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias e suplementações que se fizerem necessárias do orçamento do Poder Legislativo Municipal.

 

Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2.021, para fins de data base do pagamento dos vencimentos dos servidores.

 

Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná.

 

NENEU JOSE ARTIGAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ironilda de Fatima Portes
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