ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.809, DE 25 DE MAIO DE 2017.

SÚMULA: Altera o artigo 2º da Lei nº 3.705/2015, que dispõe sobre as funções gratificadas dos servidores efetivos do Poder Legislativo do Município de Rolândia/PR.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Altera o art. 2º da Lei nº 3.705/2015, que passa ter a seguinte redação:

 

“Art. 2º - Ficam instituídas as seguintes Funções Gratificadas aos servidores efetivos, que estejam há pelo menos 1 ano no cargo, do Poder Legislativo do Município de Rolândia, respeitadas as disposições do art. 78 e seguintes da Lei Complementar nº 055/2011:

 

I - Função Gratificada de Diretor Geral – FGDG – 01 membro, no percentual de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do salário base, a ser pago mensalmente.

 

II - Função Gratificada de Coordenador de Controle Interno – FGCCI – 01 membro, no percentual de 15% (quinze por cento) do valor do salário base, a ser pago mensalmente, para um período de dois anos, permitida a sua recondução, ao servidor que possua nível superior nas áreas de Ciências Contábeis, Econômicas, Administração ou Direito, com registro no órgão de classe.

 

III - Função Gratificada de Tesoureiro – FGT – 01 membro, no percentual de 15% (quinze por cento) do valor do salário base, a ser pago mensalmente.

 

IV - Função Gratificada aos Componentes da Comissão Permanente de Licitação – FGCPL – 03 membros, e aos pregoeiros do Legislativo Municipal, no percentual de 15% (quinze por cento) do valor do salário base, a ser pago mensalmente.

 

V - Função Gratificada de Assistentes de Plenário – FGAP – 02 membros, no percentual de 15% (quinze por cento) do valor do salário base, a ser pago mensalmente.

 

Parágrafo único: As atribuições de cada Função Gratificada serão dispostas em resolução própria.”

 

Art. 2º - Essa Lei entra vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLANDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 25 de Maio de 2017.

 

LUIZ FRANCISCONI NETO

Prefeito Municipal

 

FÁBIO APARECIDO TEIXEIRA PINTO

Secretário Municipal de Administração

 

Autógrafo Nº 020/2017

 

Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 020/2017

 

Autor: Poder Legislativo


Publicado por:
Sibele Viana de Almeida Senda
Código Identificador:0F244AA2