ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.229, DE 25 DE MARÇO DE 2015
INSTITUI O COMITÊ MUNICIPAL DO TRANSPORTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GILBERTO DRANKA, Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Municipal do Transporte Escolar com a finalidade de acompanhar as condições de oferta do transporte escolar público municipal custeado com os recursos do Programa Estadual de Transporte Escolar – PETE.
Art. 2º O Comitê Municipal do Transporte Escolar tem as seguintes atribuições:
I – Analisar os Relatórios Bimestrais de controle do transporte diário dos alunos, contendo data, rota de transporte escolar, o número de alunos não atendidos, justificativas para as faltas e situações quanto à reposição de faltas, que deverão ser encaminhados aos NRE’s, com parecer do Comitê;
II – Verificar a correta aplicação dos recursos, podendo requisitar ao Município cópia dos documentos que julgar necessário ao esclarecimento de quaisquer fatos relacionados à aplicação dos recursos do Transporte Escolar;
III – Realizar visitas técnicas para verificar a adequação e a regularidade do Transporte Escolar;
IV – Verificar a regularidade dos procedimentos encaminhando os problemas identificados ao NRE respectivo, para que as autoridades constituídas adotem as providências cabíveis e apliquem as penalidades, quando necessário.
Art. 3º O Comitê Municipal do Transporte Escolar terá a seguinte composição:
I – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
II – 1 (um) representante dos Diretores da Rede Estadual de Ensino;
III – 1 (um) representante dos Diretores da Rede Municipal de Ensino;
IV – 1 (um) representante de Pais de Alunos.
§ 1º Para cada representante titular, deverá ser indicado um suplente respectivo, que substituirá o titular em suas faltas e impedimentos.
§ 2º A indicação dos representantes do Comitê deverá ser registrada em Ata, com a nomeação do representante e seu suplente pelos respectivos órgãos e entidades, dirigida à Secretaria Municipal de Educação, para posterior nomeação por Decreto do Executivo Municipal.
§ 3º O mandato dos membros indicados será de, no máximo, dois anos, sendo permitida uma recondução por igual período.
§ 4º A escolha do Presidente do Comitê deverá recair entre os representantes previstos nos incisos II, III e IV do art. 3°, através de eleição entre seus pares, podendo ser reeleito uma única vez.
§ 5º O Presidente poderá ser substituído, sendo imediatamente eleito outro membro para completar o período restante do respectivo mandato.
§ 6° A atuação dos membros do Comitê é considerada atividade de relevante interesse social e não remunerada.
Art. 4° O Comitê não contará com estrutura administrativa própria, cabendo ao Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena de suas competências.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Piên/PR, 25 de março de 2015.
GILBERTO DRANKA
Prefeito Municipal
Publique-se e
registre-se.
JOSÉ LUIZ DE BARROS
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por:
Alexandre Cesar de Carvalho
Código Identificador:0F287484