ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ADRIANÓPOLIS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.273/2025 - CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

LEI Nº 1.273/2025, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025

 

Súmula: “Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento – Programa vigente, no valor de R$ 925.000,00 (Novecentos e vinte e cinco mil reais.), e dá outras providências”

 

A Câmara Municipal de Adrianópolis, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VANDIR DE OLIVEIRA ROSA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos dos artigos 41, inciso II, 42 e 43, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964, a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento geral vigente, no valor de R$ 925.000,00 (Novecentos e vinte e cinco mil reais.), e demais suplementações que fizerem necessárias, integrando e alterando a Lei nº 1.183/2024 – Lei Orçamentária Anual e destinado ao reforço da seguinte Dotação Orçamentária.

 

Art. 2º - A abertura do Crédito Adicional Especial se dará no Programa de Trabalho e Elemento de Despesa abaixo especificado:

 

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

001 – Departamento de Ensino.

12.361.0018.2.209– MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE ENSINO.

 

Rubrica

Fonte

Descrição

Valor

3.1.90.92.00.00

1103

Despesas de Exercícios Anteriores

R$ 205.000,00

3.1.91.92.00.00

1103

Despesas de Exercícios Anteriores

R$ 200.000,00

3.3.50.92.00.00

1103

Despesas de Exercícios Anteriores

R$ 200.000,00

Total

R$ 605.000,00

 

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

001 – Departamento de Ensino.

12.361.0018.2.012– MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR.

 

Rubrica

Fonte

Descrição

Valor

3.3.90.92.00.00

1103

Despesas de Exercícios Anteriores

R$ 320.000,00

Total

R$ 320.000,00

 

Art. 3º- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial previsto nesta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

 

Art. 4º- O valor que trata esta Lei, não será computado para efeitos do artigo 7º Lei Municipal de n° 1.183 de 05 de dezembro de 2024.

 

Art. 5º- Ficam alteradas as leis nº 1.168/2024, das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 e nº 1.040/2021 - Plano Plurianual 2022/2025, em valores iguais aos desta Lei, nos Órgãos, Programas e Projetos/Atividades, nos termos do artigo 166, parágrafo 3º, inciso I da Constituição Federal.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Adrianópolis, em 20 de Outubro de 2025.

 

VANDIR DE OLIVEIRA ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcia Cristina Mottin Santos
Código Identificador:0F28E903