ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Gabinete do Prefeito municipal de Iguatu

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU
LEI Nº 705/2015, DE 17 DE MARÇO DE 2015

AUTORIA: Executivo Municipal

 

Autoriza o Poder Executivo a realizar o transporte gratuito dos estudantes universitários à cidade de Cascavel - PR

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Flávio Aparecido Brandão, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o transporte gratuito de estudantes universitários e cursos técnicos profissionalizantes residentes no município de Iguatu, à cidade de Cascavel – PR.

§ 1º - O Transporte Universitário poderá ser realizado com Ônibus, Van ou Carro de passeio, de acordo com o número de alunos a serem transportados.

§ 2º - Serão atendidos os alunos com residência fixa no município de Iguatu.

 

Art. 2º - A presente Lei, no prazo de sessenta (60) dias, contados da sua publicação, será regulamentada por DECRETO do Executivo Municipal.

Parágrafo único – O Poder Executivo instituirá através de decreto o Regimento do Transporte Universitário e apresentará aos estudantes em um prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação desta lei.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da Dotação Orçamentária da Secretaria Municipal da Educação, Cultura, Esporte e Turismo:

06 - Secretaria de Educação, Cultura e Esporte

001 - Departamento de Educação

12364000702037 - Manutenção de Apoio ao Ensino Universitário

3390300000 – Material de Consumo

 

Art. 4º - Os danos materiais causados nos veículos do transporte escolar universitário deverão ser ressarcidos aos cofres do município por todos os alunos que se utilizam do transporte, sob pena de paralisação do transporte até que sejam pagos os danos ocorridos.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Iguatu, aos 17 dias do mês de março do ano de 2015.

 

FLÁVIO APARECIDO BRANDÃO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Vânia Regina Prins Garcia Pantano
Código Identificador:0F2D29D6