ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.622/2017
SÚMULA: Acrescenta o parágrafo único no artigo 1º da Lei Municipal nº 2.566, de 22 de dezembro de 2016, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, no uso de suas atribuições legais submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º. O artigo 1.º da Lei Municipal n.º 2.566/2016, que “regulamenta o auxílio pecuniário para Tratamento Fora do Domicílio (TFD), no Município de Sertanópolis e dá outras providências.” passa a viger acrescido do seguinte dispositivo:
Parágrafo único. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, de forma direta ou através do Serviço Municipal de Saúde – SERMUSA – , observada a discricionariedade do Chefe do Poder Executivo, fornecer lanche aos usuários do transporte intermunicipal da “linha da saúde” disponibilizado pelo Serviço Municipal de Saúde – SERMUSA.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani, 11 de julho de 2017.
ALEOCÍDIO BALZANELO
Prefeito Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei nº 030/2017
AUTORIA: Poder Executivo
Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:0F2F91F8