ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1501

Estima a receita e fixa a despesa do Município de Paula Freitas, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2020.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU E EU SANCIONO a seguinte LEI:

Art. 1º O Orçamento Fiscal do Município de Paula Freitas, para o Exercício de 2020, estima a receita e fixa a despesa em R$ 21.787.545,60 (Vinte e um milhões, setecentos e oitenta e sete mil, quinhentos e quarenta e cinco reais, com sessenta centavos) discriminados nos anexos integrantes desta Lei.

 

Art. 2º O Orçamento do município para o exercício de 2020, estima a receita em R$ 21.787.545,60 (Vinte e um milhões, setecentos e oitenta e sete mil, quinhentos e quarenta e cinco reais, com sessenta centavos) e fixa a despesa em R$ 20.338.342,21 (Vinte milhões, trezentos e trinta e oito mil, trezentos e quarenta e dois reais com vinte e um centavos) para o Poder Executivo, e R$ 1.449.203,39 (Um milhão, quatrocentos e quarenta e nove mil, duzentos e três reais, com trinta e nove centavos) para o Poder Legislativo.

 

Art. 3º A receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com o seguinte desdobramento:

 

RECEITAS CORRENTES

21.728.239,31

Receita de Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

790.681,04

Receita de Contribuições

5.772,94

Receita Patrimonial

217.916,34

Receita de Serviços

3.033,72

Transferências Correntes

20.660.012,83

Outras Receitas Correntes

50.822,44

RECEITA DE CAPITAL

59.306,29

Alienação de Bens Móveis

9.306,29

Transferências de Capital

50.000,00

TOTAL GERAL

21.787.545,60

 

Art. 4º A despesa do Município será realizada segundo os anexos integrantes desta Lei, distribuída da seguinte forma:

 

I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUICIONAL

 

01

Poder Legislativo

1.449.203,39

02

Governo Municipal

558.751,84

03

Secretaria de Planejamento e Gestão

220.333,07

04

Secretaria de Administração

1.509.561,78

05

Secretaria de Finanças

1.261.301,57

06

Secretaria de Recursos Humanos

229.749,02

07

Secretaria de Educação, Cultura e Desporto

6.766.823,01

08

Secretaria de Saúde

4.735.426,50

09

Secretaria de Assistência Social

982.280,93

10

Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente

1.650.587,52

11

Secretaria de Viação e Obras

1.974.439,78

12

Secretaria de Produção, Industria, Comércio e Turismo

195.220,12

14

Secretaria de Agricultura

253.867,07

 

TOTAL

21.787.545,60

 

II - CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

 

3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES

20.264.715,95

3.1.00.00.00

Pessoal e Encargos Sociais

11.357.868,65

3.2.00.00.00

Juros e Encargos da Dívida

101.994,08

3.3.00.00.00

Outras Despesas Correntes

8.804.853,22

4.0.00.00.00

DESPESAS DE CAPITAL

1.180.502,70

4.4.00.00.00

Investimentos

1.089.583,91

4.6.00.00.00

Amortização da Dívida

90.918,79

9.0.00.00.00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

342.326,95

 

III – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A CATEGORIA ECONÔMICA

 

DESPESAS CORRENTES

20.264.715,95

DESPESAS DE CAPITAL

1.180.502,70

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

342.326,95

TOTAL

21.787.545,60

 

Art. 5º Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, bem como, das Emendas Impositivas a que alude o art. 103, § 4º da Lei Orgânica do Município.

 

§ 1º Se até 01 de dezembro de 2020, não se efetivar a previsão de qualquer risco contingente os recursos da Reserva de Contingência poderão ser utilizados, por edição de Ato do Chefe do Executivo, para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares de dotações que se tornarem insuficientes, conforme art. 27, § 2º da LDO, sem que esse valor seja incluído no índice previsto no art. 6º.

 

§ 2º A não execução da programação orçamentária das Emendas Impositivas previstas na presente Lei, implicará em crime de responsabilidade, nos termos da legislação aplicável.

 

Art. 6º Fica o Executivo Municipal autorizado, por ato próprio nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 8% (oito por cento) da despesa fixada, utilizando como recursos os previstos no § 1º do art. 43 da mesma Lei Federal, conforme § 1º do art. 36 da LDO.

 

§ 1º Excluem-se do limite citado no caput, os atos autorizados no parágrafo único do art. 5º desta Lei.

 

§ 2º Excluem-se também deste limite, os créditos adicionais suplementares e especiais, decorrentes de Leis Municipais especificas, aprovadas no exercício.

 

Art. 7º Poderão ser abertos por ato do Executivo, créditos adicionais suplementares utilizando o superávit das fontes do exercício de 2019, sem que sejam computados no índice previsto no art. 6º desta Lei, até o limite de seus valores.

 

Art. 8º O Poder Executivo deverá encaminhar à Câmara Municipal, demonstrativo de todas as alterações decorrentes do artigo anterior.

 

Art. 9º Os Recursos oriundos de convênios, não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares e/ou especiais.

 

Art. 10 Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder ajustes no seu orçamento, nos termos do art. 6º desta Lei, dando ciência ao Poder Executivo.

 

Art. 11 Fica o Poder Executivo autorizado:

 

I – A realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;

II – Firmar convênios com os governos: federal, estadual, e municipal, diretamente ou através de seus órgãos;

III – Firmar convênio para repasse de recursos a entidades declaradas de utilidade pública, sem fins lucrativos.

 

Art. 12 Os Créditos Adicionais Especiais abertos nos últimos quatro meses de 2019, não utilizados ou utilizados parcialmente poderão ser reabertos em 2020, através de decreto do Executivo.

 

Art. 13 Ficam compatibilizadas as presentes alteração orçamentárias nas leis nº 1.489/2019 – LDO para o exercício de 2020 e nº 1.421/2017 – PPA para os exercícios de 2018-2021.

 

Art. 14 Esta lei entrará em vigor na data de 1º de Janeiro de 2020.

 

Paula Freitas, 17 de dezembro de 2019.

 

VALDEMAR ANTONIO CAPELETI

Prefeito Municipal

 

Emenda Impositiva nº 01

AUTOR DA EMENDA IMPOSITIVA

 

NOME DO AUTOR DA EMENDA:

VEREADOR SERAFIM BUENO PINTO

VALOR:

R$ 25.676,72 (vinte e cinco mil, seiscentos e setenta e seis reais, setenta e dois centavos)

 

2. DADOS CADASTRAIS – PROPONENTE (quando destinada a entidade sem fins lucrativos)

 

NOME

CNPJ

 

 

ENDEREÇO

BAIRRO

 

 

CIDADE

UF

CEP

DDD/FONE1

DDD/FONE2

 

 

 

 

 

CONTA CORRENTE

BANCO

AGÊNCIA

PRAÇA DE PAGAMENTO

 

 

 

 

REPRESENTANTE

CPF

 

 

IDENTIDADE

ESTADO CIVIL

PROFISSÃO

CARGO/FUNÇÃO

MATRÍCULA

 

 

 

 

 

EMAIL DO REPRESENTANTE

DDD/CELULAR1

DDD/CELULAR2

 

 

 

 

3. DESCRIÇÃO DO OBJETO

 

TÍTULO DO OBJETO

 

PERÍODO DE EXECUÇÃO

Benfeitorias, revitalização e manutenção do

INÍCIO

TÉRMINO

01.01.2020

31.12.2020

IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO

Cemitério da Rondinha - Canudos

JUSTIFICATIVA

Local atende a Comunidade, e não recebe melhorias.

OBJETIVOS

Melhor atendimento a população.

 

EMENDA IMPOSITIVA Nº 02

AUTOR DA EMENDA IMPOSITIVA

 

NOME DO AUTOR DA EMENDA:

VEREADOR CELSO GILBERTO FILISBERTO

VEREADOR VALDENIR JOSÉ SOCOLOSKI

VALOR:

R$ 51.353,44 (cinquenta e um mil, trezentos e cinquenta e três reais, quarenta e quatro centavos)

 

2. DADOS CADASTRAIS – PROPONENTE (quando destinada a entidade sem fins lucrativos)

 

NOME

CNPJ

 

 

ENDEREÇO

BAIRRO

 

 

CIDADE

UF

CEP

DDD/FONE1

DDD/FONE2

 

 

 

 

 

CONTA CORRENTE

BANCO

AGÊNCIA

PRAÇA DE PAGAMENTO

 

 

 

 

REPRESENTANTE

CPF

 

 

IDENTIDADE

ESTADO CIVIL

PROFISSÃO

CARGO/FUNÇÃO

MATRÍCULA

 

 

 

 

 

EMAIL DO REPRESENTANTE

DDD/CELULAR1

DDD/CELULAR2

 

 

 

 

3. DESCRIÇÃO DO OBJETO

 

TÍTULO DO OBJETO

 

PERÍODO DE EXECUÇÃO

Benfeitorias e manutenção de Entidades sem fins lucrativos

INÍCIO

TÉRMINO

01.01.2020

31.12.2020

IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO

- Campo do Faxinal: R$ 30.000,00 para iluminação do campo de futebol suíço.

- Subvenção para as Associações Desportivas regularmente constituídas no Município: R$ 21.353,44

JUSTIFICATIVA

Melhorias e manutenção de Entidade.

OBJETIVOS

Melhor atendimento a população, através do Desporto.

 

EMENDA IMPOSITIVA Nº 03

AUTOR DA EMENDA IMPOSITIVA

 

NOME DO AUTOR DA EMENDA:

VEREADOR EDERSON JOSÉ DE LIMA

VEREADOR ALCIDES APARECIDO DE BRITO

VEREADOR LUIZ SERGIO OLEKSICHEN

VEREADOR NELSON LUIZ FRANCO

VALOR:

R$ 102.706,88 (Cento e dois mil, setecentos e seis reais, sessenta oitenta e oito centavos)

 

2. DADOS CADASTRAIS – PROPONENTE (quando destinada a entidade sem fins lucrativos)

 

NOME

CNPJ

 

 

ENDEREÇO

BAIRRO

 

 

CIDADE

UF

CEP

DDD/FONE1

DDD/FONE2

 

 

 

 

 

CONTA CORRENTE

BANCO

AGÊNCIA

PRAÇA DE PAGAMENTO

 

 

 

 

REPRESENTANTE

CPF

 

 

IDENTIDADE

ESTADO CIVIL

PROFISSÃO

CARGO/FUNÇÃO

MATRÍCULA

 

 

 

 

 

EMAIL DO REPRESENTANTE

DDD/CELULAR1

DDD/CELULAR2

 

 

 

 

3. DESCRIÇÃO DO OBJETO

 

TÍTULO DO OBJETO

 

PERÍODO DE EXECUÇÃO

Benfeitorias e manutenção de pontes do Município

Benfeitorias e manutenção de cemitérios

INÍCIO

TÉRMINO

01.01.2020

31.12.2020

IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO

- Benfeitoria e manutenção da ponte da Rondinha, próxima da Fazenda Herbert: Prioridade 1.

- Benfeitoria e manutenção da ponte de Rio das Antas: Valor restante Prioridade 1.

- Benfeitoria e manutenção do cemitério Canudos – Rondinha: valor R$ 12.838,36

JUSTIFICATIVA

- Pontes são estreitas, não conseguindo assim, os agricultores transitarem com os seus maquinários de largura excessiva, necessitando contratar veículos específicos para transportá-los. Município tem como principal atividade, a produção rural, com melhoria também, do escoamento da produção.

- Manutenção do cemitério.

OBJETIVOS

 

EMENDA IMPOSITIVA Nº 04

AUTOR DA EMENDA IMPOSITIVA

 

NOME DO AUTOR DA EMENDA:

VEREADORA LAURA TEMCZYNA HAMAN

VALOR:

R$ 25.676,72 (vinte e cinco mil, seiscentos e setenta e seis reais, setenta e dois centavos)

 

2. DADOS CADASTRAIS – PROPONENTE (quando destinada a entidade sem fins lucrativos)

 

NOME

CNPJ

 

 

ENDEREÇO

BAIRRO

 

 

CIDADE

UF

CEP

DDD/FONE1

DDD/FONE2

 

 

 

 

 

CONTA CORRENTE

BANCO

AGÊNCIA

PRAÇA DE PAGAMENTO

 

 

 

 

REPRESENTANTE

CPF

 

 

IDENTIDADE

ESTADO CIVIL

PROFISSÃO

CARGO/FUNÇÃO

MATRÍCULA

 

 

 

 

 

EMAIL DO REPRESENTANTE

DDD/CELULAR1

DDD/CELULAR2

 

 

 

 

3. DESCRIÇÃO DO OBJETO

 

TÍTULO DO OBJETO

 

PERÍODO DE EXECUÇÃO

Benfeitorias e manutenção de pontes do Município

Aquisição de material para posto de saúde

INÍCIO

TÉRMINO

01.01.2020

31.12.2020

IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO

- Benfeitoria e manutenção da ponte da Rondinha, próxima da Fazenda Herbert, e Benfeitoria da ponte de Rio das Antas.

- Aquisição de eletrocardiograma completo para o Posto de Saúde da Localidade de Carazinho: R$ 10.000,00

JUSTIFICATIVA

- Pontes são estreitas, não conseguindo assim, os agricultores transitarem com os seus maquinários de largura excessiva, necessitando contratar veículos específicos para transportá-los. Município tem como principal atividade, a produção rural, com melhoria também, do escoamento da produção.

- Necessidade de aquisição de aparelho necessário a posto de saúde.

OBJETIVOS

Melhor atendimento aos munícipes.

 

EMENDA IMPOSITIVA Nº 05

AUTOR DA EMENDA IMPOSITIVA

 

NOME DO AUTOR DA EMENDA:

VOLMIR GELLER

VALOR:

R$ 25.676,72 (vinte e cinco mil, seiscentos e setenta e seis reais, setenta e dois centavos)

 

2. DADOS CADASTRAIS – PROPONENTE (quando destinada a entidade sem fins lucrativos)

 

NOME

CNPJ

 

 

ENDEREÇO

BAIRRO

 

 

CIDADE

UF

CEP

DDD/FONE1

DDD/FONE2

 

 

 

 

 

CONTA CORRENTE

BANCO

AGÊNCIA

PRAÇA DE PAGAMENTO

 

 

 

 

REPRESENTANTE

CPF

 

 

IDENTIDADE

ESTADO CIVIL

PROFISSÃO

CARGO/FUNÇÃO

MATRÍCULA

 

 

 

 

 

EMAIL DO REPRESENTANTE

DDD/CELULAR1

DDD/CELULAR2

 

 

 

 

3. DESCRIÇÃO DO OBJETO

 

TÍTULO DO OBJETO

 

PERÍODO DE EXECUÇÃO

Benfeitorias e manutenção de pontes do Município

Subvenção para Associação sem fins lucrativos

INÍCIO

TÉRMINO

01.01.2020

31.12.2020

IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO

- Benfeitoria e manutenção de pontes: R$ 12.838,36

- Subvenção para a APAE- Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Paula Freitas: R$ 12.838,36

JUSTIFICATIVA

- Pontes são estreitas, não conseguindo assim, os agricultores transitarem com os seus maquinários de largura excessiva, necessitando contratar veículos específicos para transportá-los. Município tem como principal atividade, a produção rural, com melhoria também, do escoamento da produção.

- Custear obras de ampliação e sevrviços de Entidade sem fins lucrativos e que presta auxílio aos excepcionais.

OBJETIVOS

Melhor atendimento aos munícipes.


Publicado por:
Alexandra Wiese
Código Identificador:0F311188