ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VENTURA DE SÃO ROQUE

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI 923/2016

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar junto ao orçamento do Município de Boa Ventura De São Roque, para o Exercício de 2016 no total de R$ 37.000,00(trinta e sete mil reais)

 

VALDEMAR GRALAK, Prefeito do Município de Boa Ventura de São Roque, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a Abertura de Crédito Adicional Suplementar junto ao Exercício de 2016, na importância de R$ 37.000,00(trinta e sete mil reais) mediante as seguintes providencias:

 

I - inclusão e suplementação de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:

 

1 – CREDITO SUPLEMENTAR COM RECURSOS DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÕES

 

a) Crédito Suplementar – Código/Fonte 000/000 – Recursos Ordinários Livres

 

Conta

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Valor R$

 

 

06

Secretaria De Saúde

 

 

 

06.001

Fundo Municipal De Saúde

 

 

 

10.301.0601.2059

Manutenção Das Atividades Do Fundo Municipal

 

3332

000/000

4.4.90.52.00.00

Equipamentos E Material Permanente

37.000,00

TOTAL DE CREDITO SUPLEMENTAR NO CODIGO/FONTE 000/000....................................................

37.000,00

 

Artigo 2.º - Como fontes de recurso para cobertura dos créditos abertos no artigo 1.º serão utilizados:

 

1. O cancelamento parcial das dotações a seguir relacionadas, conforme previsto no inciso III, do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64:

 

a) Cancelamentos – Código/Fonte 000/000 – Recursos Ordinários Livres

 

Conta

Código/Fonte Padrão

Funcional Programática

Descrição

Valor R$

 

 

06

Secretaria de Saúde

 

 

 

06.001

Fundo Municipal de Saúde

 

 

 

10.301.0603.1177

Emenda Impositiva 001 Construção de Posto de Saúde na Localidade de Saudade

 

3521

000/000

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

30.000,00

Conta

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Valor R$

 

 

06

Secretaria De Saúde

 

 

 

06.001

Fundo Municipal De Saúde

 

 

 

10.301.0603.2188

Emenda Impositiva – 11 B - Reforma De Posto De Saúde Do Bairro Dos Kruguer

 

3560

000/000

3.3.90.30.00.00

Material De Consumo

7.000,00

TOTAL DE CANCELAMENTOS NO CODIGO/FONTE 000/000....................................................

37.000,00

 

Artigo 3º - Das alterações constantes desta Lei ficam também alteradas as ações do PPA instituídas através da Lei Municipal n.º 751/2013, e o Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n.º 849/2015 Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2016, no que couber.

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque, aos trinta dias do mês de novembro do ano de dois mil e dezesseis.

 

VALDEMAR GRALAK

Prefeito Municipal


Publicado por:
Janete Aparecida de Oliveira
Código Identificador:0F36F882