ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL 070-2021

LEI Nº 070/021

 

Súmula: Regulamenta quanto ao serviço de locação de tendas, barracas, mesas, cadeiras, guarda-sóis e espreguiçadeiras, nas faixas de areia das praias de agua doce do município de São Pedro do Paraná

 

FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU NEILA DE FATIMA LUIZÃO FERNANDES, PREFEITA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS POR LEI, SANCIONO O SEGUINTE PROJETO:

 

Art. 1º. A autorização para os serviços de locação de tendas, barracas, mesas, cadeiras, guarda-sóis e espreguiçadeiras pelos comércios, restaurantes, bares, hotéis, pousadas e similares, no município de São Pedro do Paraná, dar-se-á através de processo administrativo, de termo de permissão de uso oneroso, a ser protocolado diretamente na Prefeitura Municipal.

 

Art. 2º. As condições para autorização da ocupação de faixas de areia com tendas, barracas, mesas, cadeiras, guarda-sóis, espreguiçadeiras e similares, serão analisadas pela administração pública buscando sempre adequar o número de unidades e autorizações a serem concedidas de acordo com o espaço físico existente.

 

Art. 3º. O processo administrativo a que se refere o Art. 1º deverá conter:

 

a) o croqui de ocupação;

b) exposição de motivo para utilização comercial de faixa de areia com a quantidade de mesas solicitadas;

c) CNPJ/CPF;

d) Alvará do Comércio ou cadastro perante a municipalidade.

 

§ único - A concessão deverá ser precedida de parecer da Secretaria Municipal de Turismo com laudo de vistoria do local.

 

Art. 4º. O serviços de locação para a ocupação de faixa de areia da praia com tendas, barracas, mesas, cadeiras e similares, será autorizada temporariamente, de forma precária, quando forem satisfeitas as seguintes condições:

 

I - colaborar com a preservação da praia e na manutenção dos equipamentos/estruturas como calçadão, cercas, lixeiras, totens entre outros;

 

II - manter a limpeza e recolher os resíduos gerados no espaço de abrangência de cada estabelecimento comercial;

 

III - disponibilizar uma lixeira de, no mínimo cem litros, para cada cinco mesas no espaço de abrangência de cada estabelecimento comercial; e

 

IV - manter visível no estabelecimento as normas referentes ao uso da faixa de areia estabelecidas nesta Lei.

 

V – Os equipamentos a serem locados devem ter boa aparência e oferecerem boas condições de uso.

 

Art. 5º. Todo o equipamento regulamentado, por esta Lei, poderá ser colocado na faixa de areia, pelos prestadores de serviços no período das oito horas e deverá ser retirado até as vinte e uma horas.

 

Parágrafo único. Será apreendido qualquer equipamento que permanecer em logradouro público fora do horário permitido ou em condições diferentes das previstas pelo licenciamento, sem prejuízo de outras penalidades previstas.

 

Art. 6º. Fica proibida a reserva de espaço nas areias das praias, sendo permitido, armar barracas e outros abrigos de panos nas praias de banho, desde que sejam móveis, desmontáveis e não permaneçam nas mesmas praias senão durante as horas em que forem utilizadas, sendo que na praia da costa deverá ser respeitado a distância mínima de 05 metros da margem do rio.

 

Art. 7º. Fica proibido qualquer tipo de instalação na faixa de areia, pelo contribuinte fornecedor de alimentos e bebidas, que perturbe o sossego público, o fluxo de pessoas e o atendimento de serviços públicos.

 

Art. 8º. A concessão de autorização para uso de tendas, barracas, mesas, guarda-sóis, cadeiras, espreguiçadeiras e similares na forma desta lei, não constituirá direito adquirido e será concedida a título precário, podendo ser revogada a qualquer tempo por motivo de conveniência, oportunidade e interesse público, não cabendo qualquer reparação, indenização, compensação ou ressarcimento das despesas efetuadas ou possíveis prejuízos contabilizados.

 

Art. 9º. O descumprimento desta Lei ocasionará primeiramente advertência formal ao infrator e a sua reincidência ocasionará a cassação da autorização para prestação do serviço de atendimento de praia e apreensão dos equipamentos.

 

Art. 10º. Fica determinado que a Secretaria Municipal de Turismo será responsável pelo ordenamento instituído por esta Lei. O Município, por meio da Fiscalização de Posturas fica responsável pela apuração de infrações e eventuais aplicações de multas e sanções.

 

Parágrafo Único - Fica autorizada a Secretaria Municipal de Turismo a constituir parceria e/ou convênios com quaisquer instituições correspondentes pelo cumprimento da presente Lei.

 

Art. 11º. Os casos omissos e as excepcionalidades referentes a esta Lei serão decididos a critério do órgão municipal competente na área de turismo.

 

Art. 12º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

São Pedro do Paraná/PR, 31 de agosto de 2021.

 

NEILA DE FATIMA LUIZÃO FERNANDES

Prefeita Municipal

 


Publicado por:
João Gustavo Luizão Fernandes
Código Identificador:0F392053