ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI

PROCURADORIA

PROCURADORIA - DECRETO Nº 839/2026

Altera o art. 4º do Decreto Municipal nº 378/2026, para modificar a composição e a presidência da Comissão de Inquérito Administrativo prevista na Lei Municipal nº 3.674/2013, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica Municipal,

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 3.674/2013, que trata da apuração de responsabilidade por infrações de trânsito envolvendo veículos oficiais do Município de Irati;

Considerando a necessidade de reorganização funcional e administrativa dos trabalhos da Comissão de Inquérito Administrativo regulamentada pelo Decreto Municipal nº 378/2026;

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º - O art. 4º do Decreto Municipal nº 378/2026 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º - A Comissão de Inquérito Administrativo será composta pelos seguintes servidores:

I – Anellyse Mayra Kimpinski– Presidente;

II – Bruna de Farias Lovato;

III - Josue Elis Otto.

(…)”

 

Art. 2º - Ficam mantidas e ratificadas todas as demais disposições, parágrafos e competências constantes do Decreto Municipal nº 378/2026.

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IRATI, em 13 de novembro de 2026.

 

Emiliano Augusto Rocha Gomes

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jessica Fernanda Taiok Kuc
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