ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADO FILHO
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS E ADM
RESOLUÇÃO 02/2026 - CMS/SF
RESOLUÇÃO 02/2026 - CMS/SF
Súmula: Dispõe sobre a aprovação da pactuação interfederativa referente ao ano de 2026.
A Plenária do Conselho Municipal de Saúde de Salgado Filho, no uso de suas atribuições legais conferidas pelas Leis: Federal 8.080/90, a Lei Federal 8.142/90, Decreto 7508/2011, Lei complementar 141/2012, Resolução CNS 453/2012 da qual alterou a Resolução CNS 333/2003.
Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências;
Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
Considerando o Decreto Federal nº 7.508/2011, que regulamenta a Lei nº 8.080/90, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde – SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa;
RESOLVE:
Aprovar a Pactuação Interfederativa para o ano de 2026.
Salgado Filho, 11 de Abril de 2026.
CLEIDI VERANICE PETRY KLEIN
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Homologo a RESOLUÇÃO 05/2021 - CMS/SF, nos termos do Paragrafo 2º, Art.1º da Lei Federal 8.142 de 28 de dezembro de 1990.
SILMAR TAFAREL
Secretário Municipal de Saúde Salgado Filho/PR
Publicado por:
Gilvana Canesso
Código Identificador:0F3CCF1C