ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL
Gabinete do Poder Executivo Municipal
GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1366 DE 20 DE JULHO DE 2026
SÚMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação e anulação no Orçamento Geral de 2026.
A Câmara Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal no uso de suas atribuições Legais sanciona a seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Agudos do Sul, Estado do Paraná,Autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento de 2026, no valor de R$ 59.223,73 (cinquenta e nove mil e duzentos e vinte e três reais e setenta de três centavos) de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
|
ÓRGÃO |
08.000 |
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS |
|
|
UNIDADE |
08.004 |
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS |
|
|
FUNÇÃO |
15 |
URBANISMO |
|
|
SUBFUNÇÃO |
452 |
SERVIÇOS URBANOS |
|
|
PROGRAMA |
23 |
Programa de Eficiências na Gestão Urbana |
|
|
PROJ/ATIV. |
2.040 |
Manter as Atividades de Planejamento e Urbanismo |
|
|
Fonte de Recursos |
1788 |
01788.01006.03.99.01.02.1.700.0000 Outras Transf. Federais Obra Pavim. 1788 |
|
|
3.3.22.93.00 |
1788 |
Restituição de Convênios e Transferências |
20.000,00 |
|
4.4.90.51.00 |
1788 |
Obras e Instalações |
35.000,00 |
|
ÓRGÃO |
06.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
|
|
UNIDADE |
06.001 |
Departamento Agropecuário |
|
|
FUNÇÃO |
20 |
Agricultura |
|
|
SUBFUNÇÃO |
606 |
Extensão Rural |
|
|
PROGRAMA |
17 |
FOMENTO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA |
|
|
PROJ/ATIV. |
1.010 |
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS |
|
|
Fonte de Recursos |
0776 |
00776.01006.03.99.01.02.1.700.0000 Transferência Fed. para Aquisição de Equipamentos pesados: Transferências Voluntárias Federais |
|
|
3.3.22.93.00 |
776 |
Restituição de Convênios e Transferências |
4.223,73 |
|
|
|
TOTAL GERAL |
59.223,73 |
Art. 2º - Para cobertura de parte do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recursos do excesso de Arrecadação no Orçamento do presente exercício, a saber:
|
Fonte de Recursos |
1788 |
01788.01006.03.99.01.02.1.700.0000 Outras Transf. Federais Obra Pavim. 1788 |
55.000,00 |
|
2.4.1.4.99.01.10 |
1788 |
Outras transferência de convênios da União- 1788 |
51.100,30 |
|
1.3.21.01.1.1.72 |
1788 |
Remuneração de Depósitos bancários – Afonso Zoellner 1788 |
3.899,70 |
Art. 3º - Para cobertura de parte do crédito especificado no artigo anterior, será utilizado como fonte de recursos a redução da seguinte dotação do Orçamento do presente exercício, a saber:
|
ÓRGÃO |
06.00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
|
|
UNIDADE |
06.001 |
Departamento Agropecuário |
|
|
FUNÇÃO |
20 |
Agricultura |
|
|
SUBFUNÇÃO |
606 |
Extensão Rural |
|
|
PROGRAMA |
17 |
FOMENTO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA |
|
|
PROJ/ATIV. |
1.010 |
AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS |
|
|
Fonte de Recursos |
0776 |
00776.01006.03.99.01.02.1.700.0000 Transferência Fed. para Aquisição de Equipamentos pesados: Transferências Voluntárias Federais |
|
|
4.4.90.51.00 |
776 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
4.223,73 |
|
|
|
TOTAL GERAL |
4.223,73 |
Art. 4º Fica alterada a programação financeira de desembolsos com a inclusão dos valores acima para fins de execução orçamentária.
Art. 5º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1290/2025 de 10 de junho de 2025 - (PPA 2026-2029), adicionando-se os valores do artigo 1°.
Art. 6º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal n° 1294/2025 de 27 de junho de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2026, incluindo-se os valores do artigo 1° em seus respectivos programas
Art. 7º Fica o Executivo Municipal autorizados por ato próprio a remanejar dotação para atender à necessidade do Projeto.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições e contrário.
.
Agudos do Sul, 20 de julho de 2026.
GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clodoaldo Dos Santos Araujo
Código Identificador:0F3DE228