ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA
Gabinete
GABINETE
LEI N° 1348/2023
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Balsa Nova para o exercício de 2023, e a promover alterações no Plano Plurianual 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício financeiro de 2023, no valor de R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais) mediante a seguinte providência:
1 – Reforço de Dotações Orçamentárias.
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Órgão: |
06.000 |
- |
Secretaria Municipal de Obras |
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Unidade Orçamentária: |
06.001 |
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Gabinete do Secretário |
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06.001 15 451 0004.1160 |
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Pavimentação de Ruas, Urbanização, Paisagismo e Sinalização Viária |
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Fonte |
0 1 601 |
- |
Operação de Credito Outros – exercício corrente |
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4.4.90.51.00 |
- |
Obras e Instalações |
R$ |
11.000.000,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO |
R$ |
11.000,000,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ORGÃO |
R$ |
11.000.000,00 |
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Art. 2°. Como recursos para a abertura do crédito adicional de que trata a presente Lei serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito junto a Agência de Fomento do Paraná S.A., autorizadas em lei especifica.
Art. 3º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Suplementar a que se refere esta Lei, fica reprogramada o montante das despesas e as metas físicas na Ação 1160, para o exercício de 2023, estabelecidas no ANEXO II da Lei Municipal nº 1218 de 15 de outubro de 2021 – Plano Plurianual, na forma abaixo descrita:
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2023 |
2024 |
2025 |
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15 |
FUNÇÃO: Urbanismo |
Pavimentação de Ruas, Urbanização e Paisagismo Executados / m² |
Metas Físicas |
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451 |
SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana |
199.452,66 |
560.000 |
1.4.62,000 |
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0004 |
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade |
Metas Financeiras |
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1160 |
PROJETO: Pavimentação de Ruas, Urbanização, Paisagismo e Sinalização Viária |
16.370.000,00 |
1.119.967,00 |
3.924.814,00 |
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Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Suplementar a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, fica reprogramado o montante das despesas e as metas físicas na Ação 1160, para o exercício de 2023 estabelecidas no ANEXO I da Lei Municipal nº 1277 de 28 de outubro de 2022 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma abaixo descrita.
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Código |
Especificação |
Produto/Unidade |
2023 |
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15 |
FUNÇÃO: Urbanismo |
Pavimentação de Ruas, Urbanização e Paisagismo Executados / m² |
Metas Físicas |
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451 |
SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana |
199.452,66 |
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0004 |
PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade |
Metas Financeiras (l,00) |
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1160 |
PROJETO: Pavimentação de Ruas, Urbanização, Paisagismo e Sinalização Viária |
16.370.000,00 |
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 12 de dezembro de 2023.
MARCOS ANTONIO ZANETTI
Prefeito de Balsa Nova
Publicado por:
Bianca Aparecida Bonka
Código Identificador:0F409DB3