ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
Administrativo
ADMINISTRATIVO
LEI Nº 2567 DE 08 DE JUNHO DE 2021
LEI Nº 2567
Data: 08 de Junho de 2021.
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2021, no valor de R$ 162.733,43 (Cento e sessenta e dois mil, setecentos e trinta e três reais e quarenta e três centavos) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
07.121– DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.1201-2036– Manutenção do Ensino Fundamental
01061 – 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
107 – Salário-Educação........................R$ 162.733,43
Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior são oriundos do Superávit Financeiro, Conforme previsto no inciso I do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
Superávit Financeiro de 2020
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FONTE 107 |
R$ 162.733,43 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Oito dias do mês de Junho de 2021.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cezar Augusto Soares
Código Identificador:0F4B212C