ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 293, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Fernando Alberto Cadore, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder em regime de Comodato à Associação dos Produtores Santa Luzia, inscrita no CNPJ/MF sob nº 07.594.108/0001-07, com sede na Linha Toscan, no Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, o seguinte equipamento:
01(uma) Ensiladeira nova, 12 facas, acionamento e transmissão por carga variação de corte de 2A36MM, peso aproximado 600kg, peneira quebradora de grãos com giro hidráulico e abafador “direcionador” hidráulico, bica em polietileno, capacidade mínima de 20Ton/Hora, plataforma para colher em linha, potência mínima 50CV, cor verde, marca cremasco, série 6059, de propriedade deste Município.
Art. 2º. A Associação terá que cumprir o que segue, sob pena da rescisão do contrato e devolução do equipamento descrito no artigo 1º, ao Município:
Guarda e conservação do equipamento.
Uso do equipamento para fins agrícolas.
Manter as despesas operacionais.
Aprovar regimento sobre uso e custo dos serviços.
Apresentar relatório das atividades desenvolvidas a cada ano.
§ 1º - Caso a Associação resolver rescindir o contrato de Comodato, esta deverá comunicar ao Município, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, o qual fará vistoria das condições em que se encontra o equipamento cedido e se este estiver em condições normais de uso, não haverá indenização alguma.
§ 2º - Caso ficar comprovado que o equipamento cedido, estiver sem condições de uso, por negligência da Comodatária, esta deverá pagar ao Município o valor para reparo do equipamento.
§ 3º - Outras obrigações poderão ser impostas a Comodatária por ocasião da lavratura do contrato de comodato.
Art. 3º. O contrato de Comodato terá vigência a partir da data de publicação desta Lei, até a data de 16 de Setembro de 2031.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, em 21 de Setembro de 2021.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elizandra Rossatto
Código Identificador:0F5C53E4