ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 065/2024

Lei Nº 065/2024

 

SÚMULA: AUTORIZA A ASSINATURA DE TERMO DE FOMENTO COM A ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS DE TERRA RICA - ASATER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Artigo 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Termo de Fomento com a Associação dos Artesãos de Terra Rica - ASATER, entidade sem fins lucrativos e devidamente cadastrada no CNPJ sob nº. 07.187.877/0001-82, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 1.000,00 (mil reais).

 

Artigo 2º. – A duração do Fomento será durante todo o exercício financeiro de 2025, extinguindo-se em 31 de janeiro de 2026.

 

Artigo 3º. - O Fomento mencionado no artigo 1º desta Lei tem como finalidade o auxílio ao pagamento de aluguel da entidade, ficando a mesma obrigada a, bimestralmente, prestar contas para com o Tribunal de Constas do Estado e para com o Executivo Municipal.

 

Artigo 4º. - O não cumprimento do ajustado no artigo 3º da presente Lei, implicará na imediata suspensão dos repasses e incorrerá os responsáveis às sanções legais cabíveis.

 

Artigo 5º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito de Terra Rica, Estado do Paraná, aos vinte e dois dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte quatro (22/11/2024).

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
José Roberto Périco
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