ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2745/2023
LEI Nº 2745/2023
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Dois Vizinhos para o exercício financeiro de 2024.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luís Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2024, compreendendo o Orçamento Fiscal e os Fundos Municipais, estima a Receita em R$ 237.000.000,00 (duzentos e trinta e sete milhões de reais) e fixa a Despesa em igual importância, assim distribuídos:
I - R$ 237.000.000,00 (duzentos e trinta e sete milhões de reais) do Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, e aos Fundos Municipais de contabilidade centralizados legalmente instituídos.
Art. 2º A Receita consolidada do Orçamento Fiscal será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
I - RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO CENTRALIZADA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E FUNDOS CENTRALIZADOS
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RECEITAS CORRENTES |
234.000.000,00 |
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1100 – Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
56.413.000,00 |
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1200 - Contribuições |
3.845.000,00 |
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1300 - Receita Patrimonial |
500.000,00 |
|
1400 - Receita Agropecuária |
0,00 |
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1600 - Receita de Serviços |
3.271.000,00 |
|
1700 - Transferências Correntes |
165.523.000,00 |
|
1900 - Outras Receitas Correntes |
4.448.000,00 |
|
RECEITA DE CAPITAL |
3.000.000,00 |
|
2100 - Operação e Crédito |
3.000.000,00 |
|
2200 - Alienação de Bens |
0,00 |
|
2400 - Transferências de Capital |
0,00 |
|
TOTAL |
237.000.000,00 |
Art. 3º A Despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os Órgãos:
I - Orçamento Fiscal
|
01 – LEGISLATIVO |
6.000.000,00 |
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01.01 – Câmara Municipal |
6.000.000,00 |
|
02 – GOVERNO MUNICIPAL |
4.311.000,00 |
|
02.01 – Gabinete do Prefeito |
4.030.000,00 |
|
02.02 – Secretaria Geral de Governo |
281.000,00 |
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03 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E AÇÕES ESTRATÉGICAS |
2.684.000,00 |
|
03.01 – Departamento de Gestão de Projetos e Captação de Recursos |
819.000,00 |
|
03.04 – Departamento Municipal de Trânsito |
1.865.000,00 |
|
04 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CIENTÍFICO, TECNOLÓGICO E DE TURISMO |
2.805.000,00 |
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04.01 – Departamento de Fomento, Turismo, Desenvolvimento Científico, Tecnológico, Emprego e Renda |
1.883.000,00 |
|
04.02 – Departamento de Indústria, Comércio e Serviços |
913.000,00 |
|
04.03 – Departamento de Políticas do Trabalho e Emprego |
9.000,00 |
|
05 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS |
17.385.500,00 |
|
05.01 – Departamento de Agricultura, Pecuária, Meio Ambiente Recursos Hídricos |
14.241.000,00 |
|
05.02 – Departamento de Agroindústria e Inspeção Sanitária |
3.144.500,00 |
|
06 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS |
24.633.000,00 |
|
06.01 – Departamento de Administração |
11.420.000,00 |
|
06.02 – Departamento de Contabilidade |
11.599.000,00 |
|
06.07 – Departamento de Gestão Urbana |
1.614.000,00 |
|
07 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES |
63.498.750,00 |
|
07.01 – Departamento de Ensino |
59.797.750,00 |
|
07.02 – Departamento de Cultura |
1.287.000,00 |
|
07.03 – Departamento de Esportes e Lazer |
2.414.000,00 |
|
08 – SECRETARIA DE SAÚDE |
73.531.250,00 |
|
08.01 – Fundo Municipal de Saúde |
57.554.250,00 |
|
08.02 – Consórcios Intermunicipal de Saúde |
15.977.000,00 |
|
09 – SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
33.331.500,00 |
|
09.01 – Departamento do Interior |
3.780.000,00 |
|
09.02 – Departamento de Serviços Urbanos |
21.131.000,00 |
|
09.03 – Departamento de Obras |
8.420.500,00 |
|
10 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA |
6.654.000,00 |
|
10.01 – Fundo Municipal de Assistência Social |
6.029.000,00 |
|
10.03 – Fundo da Criança e do Adolescente |
625.000,00 |
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11 – SECRETARIA DA MULHER, IDOSO E JUVENTUDE |
361.000,00 |
|
11.01 – Atividades da Secretaria da Mulher, Idoso e Juventude |
361.000,00 |
|
12 – SECRETARIA DA HABITAÇÃO |
305.000,00 |
|
12.01 – Atividades da Secretaria de habitação |
305.000,00 |
|
90 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
1.500.000,00 |
|
90.99 - Reserva de Contingência |
1.500.000,00 |
|
TOTAL |
237.000.000,00 |
Art. 4º A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo de conformidade com os anexos 02 e 06, integrantes desta lei.
Art. 5º São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes Fundos Municipais de contabilidade centralizada, integrantes do Orçamento Fiscal, nos termos do § 2º do artigo 2º da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964:
I - do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FUNDEMA, criado pela Lei Municipal nº 1268, de 30 de agosto de 2006, que fixa a sua despesa para o exercício de 2024 em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais);
II - do Fundo Municipal de Saúde, criado pela Lei Municipal nº 1973, de 09 de abril de 2015, que fixa a sua despesa para o exercício de 2024 em R$ 57.554.250,00 (cinquenta e sete milhões, quinhentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e cinquenta reais);
III - do Fundo Municipal da Infância e Adolescência-FIA, criado pela Lei Municipal nº 1413, de 02 de abril de 2008, que fixa a sua despesa para o exercício de 2024 em R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais).
IV - do Fundo Municipal de Assistência e Promoção Social, criado pela Lei Municipal nº 707, de 23 de novembro de 1995, que fixa a sua despesa para o exercício de 2024 em R$ 6.029.000,00 (seis milhões, vinte nove mil reais);
V - do Fundo Municipal do Trabalho, criado pela Lei Municipal nº 2524, de 31 de agosto de 2021 que fixa a sua despesa para o exercício de 2024 em R$ 9.000,00 (nove mil reais);
VI - do Fundo Municipal do Turismo – FUMTUR, criado pela Lei Municipal nº 2489, de 01 de junho de 2021, que fixa sua despesa para o exercício de 2024 em R$ 100.000,00 (cem mil reais);
VII - Fundo de Apoio a Inovação e Tecnologia -FAITEC, criado pela Lei Municipal nº 2358, de 06 novembro de 2019, que fixa sua despesa para o exercício de 2024 em R$ 561.000,00 (quinhentos e sessenta e um mil reais);
VIII – Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, criado pela Lei nº 2354, de 15 de outubro de 2019, que fixa sua despesa para o exercício de 2024 em R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite previsto na legislação vigente;
II - realizar operações de crédito até o limite estabelecido em lei específica;
III - proceder a abertura de créditos adicionais suplementares ao orçamento fiscal até o limite de 25 (vinte e cinco por cento) do total geral da receita fixada para o exercício, nos termos da legislação vigente, utilizando como recursos para cobertura, os provenientes da anulação total ou parcial de dotações nos termos do inciso III e o excesso de arrecadação de recursos livres consoante o estabelecido no inciso II, ambos do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; limite autorizado no inciso III do art. 48 da Lei Municipal nº 2719/2023, Lei de Diretrizes Orçamentárias.
IV - proceder a abertura de créditos adicionais suplementares utilizando como recurso o previsto no inciso I, §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, até o limite da efetiva existência dos recursos de superávit financeiro nas fontes de recursos livres ou vinculados, devidamente apurados no balanço patrimonial do exercício anterior;
V - proceder a abertura de créditos adicionais suplementares utilizando como recursos os previstos no inciso II, do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, mediante a efetiva ocorrência ou tendência de ocorrência de excesso de arrecadação nas respectivas fontes de recursos vinculados desde que o total dos mencionados créditos não supere o limite de 15% (quinze por cento) do total geral da receita estimada para o exercício no orçamento fiscal;
VI - proceder a abertura de créditos adicionais suplementares utilizando como recurso o previsto no inciso IV, do §1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964 tendo como limite o valor dos respectivos instrumentos jurídicos de crédito celebrados para o exercício;
VII - transpor, remanejar ou transferir recursos de uma para outra categoria econômica, ou de um para outro órgão, programa ou projeto/atividade, nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição Federal, e também, proceder o remanejamento e a compensação entre as fontes e a criação de fontes de recursos dentro da mesma dotação orçamentária, quando da abertura de créditos adicionais que utilizem como recurso o cancelamento de dotações;
VIII - proceder a utilização de recursos do cancelamento da dotação de Reserva de Contingência para a cobertura de créditos adicionais abertos para o atendimento das situações especificadas no Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.
IX – proceder o remanejamento de um órgão para outro, programa ou projetos/atividades das dotações de pessoal e encargos sociais, dos elementos de despesa 3.1.90.00.00.
§ 1º A abertura dos créditos autorizados nos incisos IV, V, VI, IX não são consideradas para fins do limite da autorização constante do inciso III, deste artigo.
§ 2º A autorização contida no inciso III deste artigo, é extensiva ao Presidente da Câmara Municipal no concernente ao orçamento próprio do Poder Legislativo e ao Prefeito Municipal para a abertura de créditos suplementares no orçamento da seguridade social considerando-se o limite definido em relação ao total da despesa fixada nos respectivos orçamentos.
Art. 7º Na abertura dos créditos adicionais autorizados no artigo anterior ou decorrentes de autorizações específicas com recursos provenientes de cancelamento de dotações orçamentárias, ficam autorizados o Executivo e o Legislativo Municipal a efetuar transposição, remanejamento ou transferência de dotações de uns para outros órgãos, programas, fundos ou categorias de programação dentro da respectiva esfera de governo nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição Federal e utilizar as dotações da Reserva de Contingência para cobertura dos Créditos Adicionais abertos para o atendimento das situações especificadas no Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providência da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 8º O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido.
Art. 9º Fica autorizada a redistribuição e o remanejamento das dotações de despesas de pessoal previstas no caput do art. 18 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, na mesma unidade Orçamentária ou de uma para outra unidade orçamentária os Programas de Governo consoante o previsto no parágrafo único do art. 66 da Lei Federal nº 4.320, de 1964.
Art. 10. Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do Art. 62 da Lei Complementar 101/2000 a custear despesas de competência de outras esferas de governo no concernente a Segurança Pública, Assistência Jurídica, trânsito e incentivo ao emprego, mediante prévio firmamento de convênio, ou instrumento congênere.
Art. 11. É publicado em anexo a esta Lei o Quadro I, contendo atualização da estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado a que se refere o art. 53 da Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2023, (Lei Municipal nº 2719, de 23 de maio de 2023).
Art. 12. Fica autorizado o Executivo Municipal a readequar a codificação de órgãos, unidades orçamentárias, classificação funcional e outras relacionadas a previsão da receita e a fixação da despesa constantes dos anexos integrantes do orçamento fiscal e seguridade social para o exercício de 2023, aprovados por esta lei, visando a compatibilização dos mesmos com o Plano Plurianual de Investimentos 2023 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei 2719/2023) e com o layout do sistema SIMAM 2024, definido pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, aos vinte e um dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três, 62º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito
QUADRO I
ATUALIZAÇÃO DA ESTIMATIVA DA MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS
OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
(Art. 53, da Lei Municipal nº 2719 de 23/05/2023 - LDO)
Em cumprimento ao disposto no Art. 53 da LDO para 2023, seguem os valores atualizados referentes à margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
A estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias embutidas no PLO 2024 é de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais). Tal valor foi obtido mediante o cálculo do ganho real de arrecadação projetado para 2024.
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Margem de Expansão em 2024 |
|
|
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R$ |
|
1. RCL-Receita Corrente Líquida Reestimada p/2023 |
226.000.000,00 |
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2. Previsão Orçamentária para 2024 (RCL) |
234.000.000,00 |
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3. Aumento real da arrecadação |
8.000.000,00 |
|
4. Margem utilizada |
4.000.000,00 |
|
- Novas Admissões e Concessões de Vantagens aos Servidores |
500.000,00 |
|
- 7,00% reajuste aos servidores |
2.000.000,00 |
|
- Manutenção de Novas Obras Executadas no exercício |
500.000,00 |
|
- Outros |
1.000.000,00 |
|
5. Saldo (3-4) |
4.000.000,00 |
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito
Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:0F5EBE7F