ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 226/2022

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a emitir título para transferir a titularidade de imóvel para o Município de Ibema e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, aprovou e eu, Moises Aparecido de Souza, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI

 

Art. 1º)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir – através de escritura de doação, não onerosa – gratuita, a titularidade do imóvel recebido em doação para a edificação do terminal rodoviário, nos termos da matricula 057 do Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Catanduvas/PR.

Parágrafo único. O imóvel encontra-se localizado no Município de Ibema e fora doado ao Município de Catanduvas, quando Ibema ainda era distrito dessa municipalidade.

Art. 2º)- As despesas de escritura e impostos, se houverem, recaíram sobre o Executivo Municipal de Ibema.

Art. 3º)- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Catanduvas, aos 01 de junho de 2022.

 

MOISES APARECIDO DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:0F617D03