ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.158, DE 19 DE AGOSTO DE 2024.
AUTORIZA A CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL PRÓPRIO DO MUNICÍPIO PARA A EMPRESA LAVOURA SUL DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Direito Real de Uso à Empresa LAVOURA SUL DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRÍCOLAS LTDA, inscrita no CNPJ nº 40.513.356/0001-43, com sede na Rua Eugênio Nogueira Santos, s/nº, Bairro Elias Farajala Bacila, na cidade de Palmeira – PR, representada pelo seu sócio proprietário, sobre um barracão comercial em alvenaria com área total de 417,15m², conforme croqui anexo, localizado no lugar denominado “Parque Industrial”, às margens da Rodovia PR-438, nesta cidade de Teixeira Soares.
Art. 2º O imóvel objeto da concessão destinar-se-á exclusivamente para atividades de comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo, bem como o comércio de sementes, flores e gramas, matérias primas agrícolas não especificadas anteriormente, máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário e suas partes e peças e, ainda, para o comércio varejista de ferragens e ferramentas.
§ 1º O imóvel objeto da concessão reverterá, incontinenti, ao patrimônio público do Município se a empresa concessionária, seus adquirentes ou sucessores não lhe der o uso específico estabelecido ou deixar de cumprir com as normas ou condições estabelecidas pela presente Lei e, também, em caso de paralisação das atividades por mais de 03 (três) meses, independentemente de qualquer indenização.
§ 2º As atividades desenvolvidas no imóvel não poderão perturbar o sistema ecológico, zelando a concessionária pela preservação do meio ambiente.
Art. 3º Incorporar-se-ão ao patrimônio público todas as construções e benfeitorias implantadas no imóvel, tanto as introduzidas pelo Município quanto as inseridas pelos concessionários, devendo a concessionária zelar pela preservação do meio ambiente.
Parágrafo único. A implantação de benfeitorias úteis, necessárias e voluptuárias independem de prévia autorização, devendo a beneficiária comunicar a Secretaria de Indústria e Comércio sobre todas as edificações em 30 (trinta) dias após a conclusão.
Art. 4º São condições imprescindíveis para a presente concessão:
I – início de funcionamento das atividades no período máximo de 03 (três) meses, contados a partir da assinatura do Termo de Concessão de direito real de uso, em cumprimento à presente Lei;
II – geração de 5 (cinco) empregos diretos a trabalhadores e profissionais domiciliados e residentes no Município de Teixeira Soares.
Art. 5º A presente concessão terá vigência de dez (10) anos, a contar da assinatura do Termo de Concessão de Direito Real de Uso.
§ 1º A presente concessão poderá ser prorrogada, mediante autorização expressa do Poder Legislativo Municipal, por meio de projeto de lei.
§ 2º Do ato de concessão deverão constar, obrigatoriamente, as seguintes cláusulas resolutivas a serem cumpridas pela concessionária, seus adquirentes ou sucessores:
I – não paralisar as suas atividades operacionais por período superior a 03 (três) meses após o regular início, salvo motivo de força maior devidamente comprovado;
II – manter o número mínimo de empregos diretos previstos no inciso II, do artigo 4º da presente Lei, exceto em situação excepcional e justificada;
III – manter inscrição e cadastros fiscais no município de Teixeira Soares e manter em dia os recolhimentos dos tributos federais, estaduais e municipais decorrentes da atividade;
IV – evitar toda e qualquer forma de poluição ambiental, cumprindo e fazendo cumprir as leis e normas federais e estaduais de meio ambiente;
V – mudar as atividades da empresa sem o consentimento do Município;
VI – proibição de transferência de direitos e obrigações da concessão a outrem, sem o consentimento do município.
Parágrafo único. Obriga-se a empresa concessionária a manter as contas de energia elétrica e de água tratada da Sanepar em seu próprio nome e sob sua responsabilidade.
Art. 6º O descumprimento das condições estabelecidas nesta lei, implica na automática extinção da concessão, sem que caiba aos concessionários qualquer direito a indenização ou ressarcimento por edificações eventualmente feitas ou melhorias introduzidas no imóvel, nem indenização de qualquer natureza, mediante notificação pelo município.
Parágrafo único. A retomada do imóvel e das edificações e melhorias nele introduzidas ocorrerá imediatamente após notificação judicial ou extrajudicial.
Art. 7º Durante a vigência da concessão, todos os encargos civis, administrativos e tributários que incidirem sobre a fração do imóvel cedido por meio de concessão de direito real de uso ficarão a cargo da concessionária.
Art. 8º A presente lei é instrumento suficiente para a concessão à empresa concessionária e qualificada em seu artigo 1º, dispensada qualquer outra formalidade, seguido o termo de concessão de uso a ser firmado, o instrumento cabal para o efetivo cumprimento de seu objeto.
Art. 9º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 19 de agosto de 2024, 107º da Emancipação Política.
LUCINEI CARLOS THOMAZ
Prefeito Municipal
Publicado no DOM (https://www.diariomunicipal.com.br/amp) em 20/08/2024.
Publicado por:
Darcisio Urnau
Código Identificador:0F6463B3