ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LAPA - PR

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LAPA - PR - RESOLUÇÃO Nº. 724, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026

Súmula: Dispõe sobre a aprovação do Termo de Aceite do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, para o Município de Lapa/PR.

 

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal de Criação nº. 1331 de 11/06/96, regido pela Lei Municipal nº. 3105 de 30/07/2015.

 

• Considerando a Resolução CIT nº 31, de 25 de novembro de 2025, que trata da pactuação intergestores acerca do serviço;

 

• Considerando a Resolução CNAS nº 223, de 18 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre os parâmetros para o cofinanciamento federal do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências;

 

• Considerando o Ofício nº 236/2026 - SMASPPM, de 10 de novembro de 2026, da Secretaria Municipal de Assistência Social e Políticas Públicas para a Mulher, que solicita apreciação e aprovação da adesão ao cofinanciamento federal,

 

• Considerando a deliberação da plenária realizada no dia 11/11/2026, em reunião ordinária.

 

R E S O L V E:

 

Art. 1º - Aprovar o Termo de Aceite do Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e Emergências, conforme estabelecido na Resolução CNAS nº 223, de 18 de fevereiro de 2026.

 

Art. 2º - A execução dos recursos e do serviço de que trata esta Resolução observará as diretrizes da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009) e a legislação federal aplicável.

 

Art. 3º -Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogando-se as disposições em contrário.

 

Lapa – Paraná, 11 de Novembro de 2026.

 

Ivana Belkys Wiedmer Bosch

Presidente do CMAS


Publicado por:
Robson da Silveira Maurer
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