ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAÍ
Secretaria de Educação e Cultura
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA - REGIMENTO INTERNO DA CONFERÊNCIA PARA O PME
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAÍ
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
REGIMENTO INTERNO
CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IVAÍ
DEBATE DO TEXTO-BASE DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2026–2036
Regulamenta a organização, o funcionamento, a participação, a apresentação de proposições e o processo de apreciação do texto-base do Plano Municipal de Educação para o decênio 2026–2036, no âmbito da III Conferência Municipal de Educação de Ivaí.
CAPÍTULO I – DA NATUREZA E DOS OBJETIVOS
Art. 1º A Conferência Municipal de Educação de Ivaí constitui espaço público de participação social, debate e formulação de propostas para o Plano Municipal de Educação – PME 2026–2036, a ser realizada em 16 de dezembro de 2026 no Centro de Convívio Social do Idoso nos termos do Edital de Convocação nº 003/2026 e deste Regimento.
Parágrafo único. A Conferência terá caráter participativo e propositivo, com alcance territorial municipal e respeito às competências e à autonomia dos sistemas de ensino e das instituições participantes.
Art. 2º São objetivos específicos da Conferência:
I – Examinar o diagnóstico da situação educacional do Município, inclusive os dados de monitoramento e avaliação do PME anterior;
II – Debater objetivos, metas, estratégias e indicadores propostos no texto-base, à luz do Plano Nacional de Educação, das evidências e das demandas locais;
III – Assegurar participação plural, inclusiva e transparente dos segmentos educacionais e da sociedade civil;
IV – Apreciar e deliberar sobre emendas e recomendações, com registro das posições e de seus fundamentos;
V – Produzir subsídios para a consolidação técnica do documento e seu encaminhamento às instâncias competentes.
CAPÍTULO II – DA ORGANIZAÇÃO E DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º A III Conferência será coordenada pelo Fórum Municipal de Educação de Ivaí e pelo Comitê Gestor Municipal do PME, observadas suas atribuições legais, e contará com o apoio técnico, administrativo e logístico da Secretaria Municipal de Educação e da Comissão Organizadora designada por ATO Nº 106/2026].
§ 1º O Fórum Municipal de Educação é a instância responsável por aprovar o regulamento da Conferência, nos termos do art. 19, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 220/2025.
§ 2º O CME participará dos debates e encaminhamentos conforme suas atribuições legais, sem que a Conferência substitua suas competências próprias de natureza normativa e técnico-pedagógica.
Art. 4º A estrutura organizacional compreenderá:
I – Coordenação Geral, exercida pela instância competente indicada no ato organizador;
II – Comissão Organizadora, responsável por inscrições, credenciamento, divulgação, acessibilidade e suporte operacional;
III – Comissão de Sistematização e Relatoria, responsável pela organização das emendas, atas, registros de votação e relatório final;
IV – Coordenações e relatorias dos grupos de trabalho temáticos;
V – Plenária Final, composta pelos participantes credenciados com direito a voto.
Art. 5º Compete à Comissão Organizadora:
I – Publicar o texto-base, o diagnóstico de referência, o cronograma e este Regimento, em meios acessíveis;
II – Receber e conferir inscrições e organizar o credenciamento e a lista de participantes;
III – Oferecer orientações padronizadas para apresentação de emendas;
IV – Organizar a distribuição de participantes entre os grupos de trabalho, evitando restrições discriminatórias;
V – Assegurar registro das atividades, proteção de dados e publicidade dos resultados;
VI – Solucionar incidentes de natureza operacional, sem substituir as decisões do Plenário ou dos órgãos legalmente competentes.
CAPÍTULO III – DA PARTICIPAÇÃO, DO CREDENCIAMENTO E DOS DIREITOS
Art. 6º Poderão participar da Conferência profissionais da educação, estudantes, famílias, representantes de instituições públicas e privadas de ensino, conselhos, entidades representativas, organizações da sociedade civil, representantes dos Poderes Públicos e demais pessoas com interesse nos assuntos educacionais do Município.
Art. 7º Para efeitos deste Regimento, consideram-se:
I – Participantes deliberativos: pessoas com inscrição validada e credenciamento concluído, vinculadas ao Município por residência, estudo, trabalho ou representação institucional, com direito a voz e a um voto;
II – Participantes convidados e observadores: pessoas credenciadas para acompanhar os trabalhos, com direito a voz quando autorizadas pela coordenação da sessão, sem direito a voto;
III – Equipe de organização: pessoas designadas para funções de apoio, que somente votarão se também possuírem credenciamento como participantes deliberativos.
§ 1º A inscrição e o credenciamento ocorrerão nas condições e prazos divulgados no Edital de Convocação, por meios digitais e presenciais acessíveis.
§ 2º Cada participante deliberativo terá direito a um único voto, ainda que pertença a mais de um segmento, sendo vedado o voto por procuração.
§ 3º A Comissão Organizadora deverá divulgar os critérios objetivos de credenciamento e assegurar tratamento isonômico às solicitações de participação.
Art. 8º Constituem direitos dos participantes deliberativos:
I – Conhecer previamente o texto-base e as regras dos trabalhos;
II – Manifestar-se nos grupos e plenárias, respeitados os tempos de fala;
III – Propor, apoiar, discutir e votar emendas nos termos deste Regimento;
IV – Ter acesso às decisões e solicitar o registro de manifestação divergente, nos termos do art. 25.
Art. 9º Constituem deveres de todos os participantes a observância deste Regimento, o respeito à pluralidade de opiniões, a urbanidade, a colaboração com a condução dos trabalhos e a proteção de informações pessoais e de crianças e adolescentes.
CAPÍTULO IV – DO DOCUMENTO-BASE E DAS ETAPAS DE DISCUSSÃO
Art. 10. O documento de referência para as discussões será o texto-base do PME 2026–2036, acompanhado de síntese do diagnóstico educacional e de dados oficiais que sustentem os objetivos, metas e estratégias nele apresentados.
Parágrafo único. As contribuições deverão, sempre que possível, indicar o problema educacional envolvido, o objetivo ou meta a que se vinculam e sua justificativa, sem prejuízo do direito de apresentação de propostas pelos participantes.
Art. 11. Os trabalhos ocorrerão, preferencialmente, nas seguintes etapas:
I – Credenciamento dos participantes e abertura institucional;
II – Apresentação da finalidade da Conferência, deste Regimento e dos principais elementos do diagnóstico e do texto-base;
III – Debate em grupos de trabalho temáticos;
IV – Sistematização das proposições;
V – Plenária final de discussão e deliberação;
VI – Registro dos encaminhamentos e encerramento.
Art. 12. Os grupos de trabalho serão organizados conforme os eixos e a numeração constantes do texto-base, definidos e divulgados pela Comissão Organizadora antes da Conferência, podendo reunir temas correlatos para favorecer o debate.
Parágrafo único. A organização temática deverá contemplar, conforme o conteúdo da proposta, educação infantil, ensino fundamental e alfabetização, equidade e inclusão, educação integral, modalidades de ensino, valorização profissional, gestão democrática, infraestrutura, financiamento, avaliação e demais temas pertinentes ao território municipal.
CAPÍTULO V – DAS EMENDAS E PROPOSIÇÕES
Art. 13. As propostas de alteração do texto-base serão apresentadas por meio de emendas:
I – Aditivas, para acrescentar conteúdo;
II – Supressivas, para excluir conteúdo;
III – Modificativas, para alterar parcialmente dispositivo;
IV – Substitutivas, para substituir integralmente trecho identificado.
Art. 14. As emendas deverão indicar o eixo e o dispositivo do texto-base, a redação proposta e a justificativa, preferencialmente por meio do formulário constante do Anexo I deste Regimento.
§ 1º Serão recebidas emendas apresentadas no prazo de consulta previamente divulgado, bem como propostas formuladas ou ajustadas nos grupos de trabalho durante a Conferência, observado o horário de encerramento da respectiva sessão.
§ 2º A Comissão de Sistematização poderá sugerir a reunião de emendas de igual objeto, com ciência dos proponentes, vedada a alteração substancial de conteúdo sem deliberação.
§ 3º Emendas que impliquem criação de despesa, reorganização administrativa ou compromissos de outros entes deverão ser analisadas quanto à viabilidade na etapa técnica subsequente, sem impedimento automático de debate pela Conferência.
Art. 15. Não serão submetidas à votação as proposições que não guardem pertinência temática com o PME ou que promovam discriminação ou violem direitos assegurados pela legislação vigente, mediante decisão fundamentada da coordenação, sujeita a pedido de reconsideração ao Plenário.
Art. 16. As propostas apresentadas em grupo de trabalho serão discutidas e classificadas como:
I – Aprovadas pelo grupo para encaminhamento à Plenária Final;
II – Rejeitadas pelo grupo, com registro sintético da justificativa;
III – objeto de posições divergentes, quando não houver consenso, devendo as alternativas ser encaminhadas à Plenária Final.
Parágrafo único. As decisões dos grupos serão tomadas por maioria simples dos votos dos participantes deliberativos presentes à sessão, com registro das abstenções.
CAPÍTULO VI – DA PLENÁRIA FINAL E DAS VOTAÇÕES
Art. 17. A Plenária Final será conduzida pela Coordenação Geral e contará com secretaria de mesa e relatoria responsáveis pela verificação do credenciamento, registro das manifestações e consolidação das decisões.
Art. 18. A instalação da Plenária Final ocorrerá, em primeira chamada, com presença da maioria absoluta dos participantes deliberativos credenciados e, em segunda chamada, após 20 (vinte) minutos, com os participantes deliberativos presentes, observado o registro do número de votantes.
Art. 19. A apreciação das propostas observará a seguinte ordem:
I – Apresentação do dispositivo e da emenda ou das alternativas em debate;
II – Manifestação da relatoria e exposição resumida das justificativas;
III – inscrição de manifestações favoráveis e contrárias, com tempo inicial de até 2 (dois) minutos por intervenção;
IV – Encerramento do debate e votação;
V – Proclamação do resultado e registro em ata.
Parágrafo único. A Coordenação poderá, de maneira isonômica, ajustar o tempo das intervenções conforme o número de inscritos e a programação.
Art. 20. As deliberações serão tomadas por maioria simples dos votos válidos dos participantes deliberativos presentes e votantes, desconsideradas as abstenções para o cálculo da maioria, e registradas em ata.
§ 1º Havendo mais de uma proposta incompatível para o mesmo dispositivo, a Plenária deliberará sobre as alternativas por votação sucessiva ou outro procedimento anunciado previamente pela mesa, assegurada a identificação clara da opção vencedora.
§ 2º Em caso de empate, o dispositivo ou a redação original permanecerá como referência para a consolidação, registradas as alternativas e sua fundamentação, para exame técnico posterior.
Art. 21. Questões de ordem relativas à aplicação deste Regimento terão preferência sobre o debate de mérito e serão decididas pela Coordenação, assegurado recurso imediato ao Plenário por requerimento fundamentado.
Art. 22. Alterações das regras de funcionamento durante a Conferência dependerão de justificativa expressa, discussão e aprovação por dois terços dos votos válidos da Plenária Final, vedadas mudanças que eliminem direitos de participação já assegurados ou contrariem normas superiores.
CAPÍTULO VII – DA SISTEMATIZAÇÃO E DO RELATÓRIO FINAL
Art. 23. A Comissão de Sistematização e Relatoria elaborará a consolidação das decisões, mantendo a correspondência com o texto-base, a identificação das emendas e o resultado de cada votação.
Parágrafo único. Ajustes meramente ortográficos, de remissão, numeração e padronização poderão ser efetuados pela relatoria, desde que não alterem o sentido das deliberações.
Art. 24. O relatório final conterá, no mínimo:
I – Identificação do evento, número de participantes e síntese da programação;
II – Registro das atividades dos grupos de trabalho e da Plenária Final;
III – Quadro de emendas acolhidas, não acolhidas e remetidas a exame de viabilidade ou compatibilidade normativa;
IV – Resultados das votações e eventuais manifestações divergentes;
V – Documentos de referência e anexos essenciais para assegurar rastreabilidade das decisões.
Art. 25. O participante poderá solicitar, antes do encerramento dos trabalhos, o registro sintético de manifestação divergente e de sua justificativa, que será incorporado à ata ou ao relatório, sem prejudicar o resultado regularmente proclamado.
Art. 26. A Comissão Organizadora divulgará o relatório final no prazo de até 10 dias úteis após a Conferência e o encaminhará à equipe técnica responsável pelo PME, ao Fórum Municipal de Educação, à Secretaria Municipal de Educação e ao CME, para os encaminhamentos cabíveis.
Art. 27. As proposições aprovadas constituem subsídios ao aperfeiçoamento do texto-base. Sua incorporação à minuta do projeto de lei deverá ser objeto de sistematização e, quando necessário, de avaliação técnica, pedagógica, jurídica e orçamentária, com publicidade da justificativa para eventual ajuste ou não incorporação.
Parágrafo único. A aprovação do relatório final não equivale à aprovação legislativa do PME, cuja instituição depende de lei municipal específica, observada a competência dos Poderes Executivo e Legislativo.
CAPÍTULO VIII – DA ACESSIBILIDADE, DA TRANSPARÊNCIA E DA PROTEÇÃO DE DADOS
Art. 28. A organização assegurará condições de participação inclusiva, com informações acessíveis, atendimento às solicitações razoáveis de acessibilidade, linguagem clara, sinalização dos espaços e formas alternativas de manifestação, conforme a infraestrutura disponível e as necessidades informadas.
Art. 29. A divulgação de listas, fotografias, gravações, atas e resultados observará a legislação de proteção de dados pessoais e os cuidados específicos relacionados à imagem e aos dados de crianças e adolescentes.
Parágrafo único. Os dados pessoais coletados serão utilizados exclusivamente para organização, credenciamento, registros e prestação de contas institucional da Conferência, respeitados os prazos de guarda e a finalidade legítima.
CAPÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30. A participação na Conferência será gratuita e, por si só, não gera direito a remuneração, diárias ou ressarcimento, sem prejuízo de providências legalmente autorizadas para representantes formalmente designados.
Art. 31. Os casos omissos serão apreciados pela Coordenação Geral, com observância da competência do Fórum Municipal de Educação e possibilidade de consulta ao Plenário nas matérias procedimentais que lhe digam respeito.
Art. 32. Este Regimento entrará em vigor após sua aprovação pelo Fórum Municipal de Educação, nos termos do art. 19, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 220/2025, e será divulgado com o Edital de Convocação e o texto-base da Conferência.
Ivaí, 13 de novembro de 2026.
Analiese Felema
COORDENAÇÃO DO FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
(Instrução Normativa nº 07 de 2026)
Ana Paula Dalzoto Salvadori
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCACAO E CULTURA
PRESIDENTE DO FÓRUM MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Publicado por:
Elaine Cristina de Oliveira
Código Identificador:0F68284D