ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.037 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2024.
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná, aprovou por unanimidade votos o Projeto de Lei Nº. 053/2024, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação do caput do artigo 21 da Lei nº 1.795 de 12 de abril de 2022, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, estabelece a Política Municipal da pessoa com deficiência e dá outras providências, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 21. Além do disposto no artigo 5º desta lei, o CMDPD disporá de servidor municipal para exercício de função de secretário executivo, com experiência em participação em conselhos e conhecimentos sobre mecanismos de controle público e cidadania.
Art. 2º. Fica alterada a redação do caput o artigo 27 da Lei nº 1.795 de 12 de abril de 2022, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, estabelece a Política Municipal da pessoa com deficiência e dá outras providências, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 27. O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência será gerido pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CMDPD juntamente com o Secretário Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. Fica sob a responsabilidade dos conselheiros as deliberações, o controle e a fiscalização do Fundo.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Estado do Paraná, 26 de novembro de 2024.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:0F6907AE